Questões de Concurso
Sobre ciclo orçamentário em administração financeira e orçamentária
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A questão refere-se ao texto abaixo.
“O controle pelo Estado ocorre de várias formas com atuação sobre as entidades do mercado, da sociedade e sobre as organizações do Estado. Nesse caso, do controle do Estado pelo Estado, essa atuação ampla é efetivada pelo ordenamento jurídico brasileiro, definida a separação dos poderes e a sua independência, conforme previsto no artigo 2º da Constituição da República Federativa de 1988 (CF/88)”.
MALMEGRIN, M. L. Gestão operacional / Maria Leonídia Malmegrin. – Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração / UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB, 2010. 200p.
Dadas as afirmativas abaixo,
I. O Sistema de Controle Externo foi instituído pela Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001, que organizou sob a forma de sistemas as atividades de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do Poder Executivo Federal.
II. O Sistema de Controle Externo do Poder Executivo Federal, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização, visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, a apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
III. De acordo com a Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001, o Sistema de Controle Interno Federal foi estruturado em: Secretaria Federal de Controle Interno, como órgão central, pertencente, na época, à estrutura do Ministério da Fazenda; e órgãos setoriais de controle, que eram criados em cada um dos órgãos do Poder Executivo Federal, excetuados aqueles que integram a estrutura do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Defesa, da Advocacia-Geral da União e da Casa Civil.
IV. Posteriormente à institucionalização do Sistema de Controle Externo, em 2001, foi criada a Controladoria-Geral da União, órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e integrada à estrutura da Presidência da República por meio da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.
verifica-se que está(ão) correta(s)
I. Etapa de fixação das metas de resultados fiscais: em relação aos orçamentos os resultados fiscais devem ser equilibrados ou superavitários.
II. Etapa de fixação dos valores para despesas obrigatórias: o acompanhamento e a avaliação das despesas obrigatórias são realizados em função do total de recursos que representam e de forma individualizada.
III. Etapa de determinação dos limites para despesas discricionárias: os recursos para essas despesas são divididos por tipos de ações (projetos, atividades e operações especiais).
IV. Etapa de elaboração das propostas setoriais – cadastros: as unidades elaboram simultaneamente as propostas e definem sua programação orçamentária.
V. Etapa de previsão ou estimativa da receita: resulta da diferença entre as receitas primárias e as despesas primárias.
I. O Controle Externo realiza o julgamento das contas anuais dos gestores públicos.
II. O Tribunal de Contas é o órgão titular do Controle Externo.
III. No âmbito de sua competência, o Controle Interno pode aplicar multa, como, por exemplo, no caso de desvio de recursos públicos.
IV. Uma das finalidades do Controle Interno é avaliar as metas previstas no Plano Plurianual.
Estão corretas:
( ) Apreciação e votação pelo Legislativo.
( ) Elaboração da proposta, feita no âmbito do Poder Executivo.
( ) Controle, consubstanciado no acompanhamento e na avaliação da execução.
( ) Sua execução.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
1. Orçamento consiste no ato administrativo amparado por força legal, que estabelece um conjunto de ações a serem realizadas, durante um período de tempo determinado.
2. É por meio do orçamento que se estima o montante das fontes de recursos a serem arrecadados pelos órgãos e pelas entidades públicas, fixando o montante dos recursos a serem aplicados pelos políticos para suas campanhas eleitorais.
3. A Lei nº 4320/1964 consiste na Lei do Orçamento, e aborda a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Por meio do orçamento são autorizados o recebimento dos recursos financeiros e a realização dos gastos públicos.
2. No Brasil, é utilizada, desde a edição da Lei no 4.320/64, a técnica do orçamento-programa, que se trata de um sistema que auxilia a realização de planejamento, programação e orçamento.
3. São instrumentos de planejamento da Administração Pública Federal: a Política Partidária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei dos Orçamentos Atuais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
É competência da Câmara dos Deputados dispor a respeito dos limites globais e das condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do DF e dos municípios.