Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 21

Q570943

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas |

Q570943 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos devem, para fins de aplicação de limites, integrar a dívida

A

consolidada.

B

flutuante.

C

pública imobiliária.

D

ativa não tributária.

E

pública corrente.

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Q570923

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas |

Q570923 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal do Ministério Público do Estado da Paraíba não poderá exceder, em relação à Receita Corrente Líquida, em

A

3%

B

6%

C

1%

D

2%

E

0,6%

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Q561036

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa |

Q561036 Administração Financeira e Orçamentária

Com fundamento nos princípios e nas normas emanados da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o seguinte item.

Situação hipotética: Nas previsões de receita de determinado ente para o exercício subsequente, tomou-se como referência a arrecadação estimada para o exercício em curso, que corresponde a R$ 100 bilhões, considerando-se uma inflação de 20%, o crescimento do PIB de 5% e alterações na legislação tributária com efeitos residuais na arrecadação. Assertiva: Nessa situação, as previsões da receita para o próximo exercício deverão ser de R$ 120 bilhões.

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Q560355

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q560355 Administração Financeira e Orçamentária

Com referência a programação e execução orçamentária e financeira, julgue o item que se segue.
Se o governo federal alterar as alíquotas do imposto sobre produtos industrializados, de modo a reduzir o montante global da receita tributária, não precisará promover as medidas compensatórias previstas para o caso de renúncia de receitas.

Certo

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Q557745

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE - 2015 - MPOG - Administrador - Cargo 1 |

Q557745 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação aos aspectos mais relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o próximo item.

Os recursos transferidos pela União ao Distrito Federal, quando destinados à assistência financeira para a execução de serviços públicos das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros, não integram o conceito de receita corrente líquida, ainda que sejam utilizados para pagamento de pessoal.

Certo

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Q557511

Ano: 2015 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Assistente em Admistração |

Q557511 Administração Financeira e Orçamentária

A execução da receita pública ocorre por diversos estágios ou etapas. Quanto ao assunto, é correto afirmar:

A

O recolhimento é a etapa na qual o sujeito passivo paga as suas obrigações junto ao Estado.

B

O lançamento informado pelo próprio contribuinte para ser posteriormente homologado pela autoridade administrativa é o lançamento por declaração.

C

Na arrecadação por ofício, os créditos fiscais são determinados por oficial do Tesouro.

D

A fixação corresponde ao estágio da receita em que seus valores são determinados na Lei Orçamentária para posterior aprovação pelo Poder Legislativo.

E

A arrecadação é a etapa da receita pública na qual os valores recebidos pelos agentes públicos e privados são creditados na conta única do Tesouro.

Q554899

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q554899 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal traz uma nova visão do equilíbrio para as contas públicas. A novidade trazida pela LRF é a do equilíbrio autossustentável, ou seja, aquele que dispensa a realização de operações de crédito. Para tanto é necessário gastar apenas o que se arrecada. Neste sentido, a tradução da Receita Corrente Líquida (RCL) é fundamental para a imposição dos limites nos gastos públicos. No caso dos Estados, assinale a alternativa que explica o cálculo da RCL.

A

A RCL é obtida através do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional, deduzidas a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

B

A RCL é obtida através do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição.

C

A RCL é obtida através do somatório das receitas tributárias, deduzidos as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional e a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

D

A RCL é obtida através do somatório das receitas tributárias, deduzidos as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

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Q543632

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo - Conhecimentos Específicos |

Q543632 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o próximo item de acordo com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A modificação de base de cálculo que provocar redução discriminada de tributo será considerada renúncia de receita. Esta, se não estiver acompanhada de medidas de compensação que provoquem o aumento de receita, não poderá ser utilizada por um ente federativo como instrumento de concessão nem de ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

Certo

Errado

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Q543115

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: MPC-PA Prova: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Ciências Contábeis |

Q543115 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a única alternativa seguinte que não pode considerada como uma forma de Renúncia de Receita:

A

Anistia.

B

Lançamento.

C

Remissão.

D

Subsídio.

E

Isenção.

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Q535560

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: DETRAN-MT Prova: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Agente do Serviço de Trânsito |

Q535560 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Receita Pública, analise as afirmativas.

I - Rubrica é a categoria que discrimina a espécie com maior precisão, especificando a origem dos recursos financeiros.

II - A receita pública para sua efetivação passa por três fases: previsão, lançamento e arrecadação.

III - Receitas de capital derivam de um conjunto de ingressos financeiros com fontes e fatores geradores próprios e permanentes, oriundos de ação e de atributos inerentes à instituição – União, Estados e Municípios.

IV - Alínea é o grau de classificação da origem, composto por títulos que permitem qualificar com maior detalhamento o fato gerador das receitas.

Está correto o que se afirma em

A

II e IV.

B

I e II.

C

I e III.

D

III e IV.

Q531798

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro |

Q531798 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal,

A

os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, devendo ser utilizados, obrigatoriamente, no exercício em que ocorrer o ingresso.

B

a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes e atender o disposto no Plano Plurianual.

C

o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

D

uma despesa obrigatória de caráter continuado é despesa de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.

E

a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e para o Poder Legislativo Municipal, incluindo o Tribunal de Contas do Município, não poderá exceder 3,6% da receita corrente líquida.

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Q525528

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração | FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q525528 Administração Financeira e Orçamentária

É EXCEÇÃO legal ao conceito de renúncia de receita

A

a anistia.

B

a remissão.

C

o crédito presumido.

D

a concessão de isenção em caráter não geral.

E

o cancelamento de débito cujo montante seja inferior aos dos respectivos custos de cobrança.

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Q525366

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525366 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante da Reserva de Contingência deve ser definido com base

A

na Receita Corrente Líquida.

B

na Receita Primária.

C

na Receita Corrente.

D

no Superávit Primário.

E

no Resultado Orçamentário.

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Q522045

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q522045 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Quadro I – Informações relativas à execução orçamentária de um município do Estado do Rio de Janeiro durante o exercício de 20x4 (Janeiro a Dezembro).

Descrição Valores em milhares

Receitas Tributárias 2.750.000,00

Receitas de Contribuições 440.000,00

Receita Patrimonial 770.000,00

Receita Industrial 8.200,00

Receita de Serviços 155.000,00

Transferências Correntes 3.500.000,00

Outras Receitas Correntes 1.700.000,00

Receitas de Operações de Crédito Internas 250.000,00

Antecipação da Receita Orçamentária 50.000,00

Receita de Amortização de empréstimos 65.000,00

Receita de Alienação de bens 10.000,00

Receitas de Depósitos e Cauções 20.000,00

Contribuições dos Servidores p/ Plano de Previdência 440.000,00

Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários 5.000,00

Dedução de Receita para Formação do FUNDEF 190.000,00

Despesa com Juros e Encargos da Dívida 450.000,00

Despesa total com Pessoal Ativo 3.150.000,00

Despesa total com Pessoal Inativo 750.000,00

Despesa total com Pessoal Terceirizado 2.300.000,00

A partir das informações do Quadro I, o montante da Receita Corrente Líquida relativo ao exercício, apurado de acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, é (em milhares):

A

2.433.200,00;

B

3.123.200,00;

C

4.788.200,00;

D

8.688.200,00;

E

9.083.200,00.

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Q519663

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas |

Q519663 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) estabelece normas de finanças públicas e algumas definições que lhe são afetas. A definição de receita corrente líquida excetua, quando se refere ao ente Estado,

A

os valores transferidos aos Estados por determinação constitucional ou legal.

B

o somatório das receitas patrimoniais.

C

a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.

D

o somatório das receitas agropecuárias.

E

as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

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Q501420

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Contador |

Q501420 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a escrituração das contas públicas, assinale a afirmativa incorreta.

A

A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória sejam identificados e escriturados de forma individualizada.

B

A despesa, a assunção de compromisso e o resultado dos fluxos financeiros serão registradas segundo o regime de caixa.

C

As receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

D

As operações de crédito e as inscrições em Restos a Pagar deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

E

As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional.

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Q494240

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q494240 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com Lei Complementar nº 101/2000, lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias. Poderá(ão) ser oferecido(s) em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda

A

qualquer dívida patrimonial.

B

as ações das empresas de economia mista.

C

os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia.

D

os títulos de debêntures das empresas de capital aberto, desde que devidamente acompanhados das demonstrações.

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Q492452

Ano: 2015 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2015 - UFES - Técnico em Contabilidade |

Q492452 Administração Financeira e Orçamentária

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL é uma Lei Complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Constituição Federal. Com relação ao que preconiza essa Lei Complementar, é INCORRETO afirmar:

A

O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

C

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

D

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

E

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao pagamento de juros da dívida pública.

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Q488889

Ano: 2015 Banca: FUNRIO Órgão: UFRB Prova: FUNRIO - 2015 - UFRB - Contador |

Q488889 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece que a receita corrente líquida

A

deverá ser apurada pelo somatório de todas as receitas correntes, inclusive com as transferências de capital.

B

somente será composta com os recursos provenientes de transferências voluntárias.

C

constitui fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

D

somente será conhecida a cada doze meses, mediante anexo próprio que compõe o relatório de gestão fiscal.

E

constitui parâmetro para análise percentual acerca do limite legal para a despesa total com pessoal.

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Q488888

Ano: 2015 Banca: FUNRIO Órgão: UFRB Prova: FUNRIO - 2015 - UFRB - Contador |

Q488888 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o montante previsto na lei orçamentária anual para as receitas de operações de crédito

A

será utilizado no pagamento de pessoal ativo e pensionistas.

B

não poderá ser utilizado na realização de obras públicas, quando de sua execução.

C

será computado na base de cálculo para transferências ao Poder Legislativo.

D

não poderá ser superior ao montante fixado para as despesas de capital.

E

deverá ser integralmente aplicado em educação e saúde.

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Questões de Concurso Sobre a receita pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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