Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 20

Q755073

Ano: 2016 Banca: IF Sertão - PE Órgão: IF Sertão - PE Prova: IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Administrador |

Q755073 Administração Financeira e Orçamentária

Há diversas normas brasileiras que exigem o planejamento como uma prática da Administração Pública. A mais conhecida é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei nº 101 de 04 de maio de 2000, que estabelece normas para a gestão fiscal das finanças públicas. Considerando essas normas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

B

A gestão fiscal trata-se da ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas

C

Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

D

Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1^o do art. 19.

E

" Os valores dos contratos de terceirização de mão-de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal"

Q747700

Ano: 2016 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2016 - UFSC - Técnico em Contabilidade |

Q747700 Administração Financeira e Orçamentária

Em uma situação hipotética, considere que o Poder Executivo Federal, em determinado período, teve um total de despesas com pessoal de R$ 1,85 trilhão. Considerando que a Receita Corrente Líquida do Governo Federal, no mesmo período, tenha totalizado R$ 4,9 trilhões, assinale a alternativa CORRETA em relação às vedações previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal a este Poder, para os limites ultrapassados nesta situação.

A

Criação de cargo, emprego ou função.

B

Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

C

Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

D

Não há vedações previstas.

E

Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.

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Q747697

Ano: 2016 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2016 - UFSC - Técnico em Contabilidade |

Q747697 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê limites para despesas com pessoal com referência à Receita Corrente Líquida (RCL). Para o cálculo da Receita Corrente Líquida, não se devem considerar as receitas:

A

de contribuições.

B

de transferências correntes.

C

industriais.

D

agropecuárias.

E

de alienação de bens.

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Q746504

Ano: 2016 Banca: FAUEL Órgão: CISMEPAR - PR Prova: FAUEL - 2016 - CISMEPAR - PR - Contador |

Q746504 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº. 101 de 2000, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá, entre outras, as seguintes exigências, EXCETO:

A

Realizar-se-á somente a partir do sexagésimo dia do início do exercício.

B

Autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo.

C

Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

D

Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

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Q735968

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HU-FURG) |

Q735968 Administração Financeira e Orçamentária

Leia o texto a seguir e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. A Lei de responsabilidade fiscal prevê que a despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida d e ____________ na União.

A

60%

B

70%

C

50%

D

80%

E

40%

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Q734230

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador |

Q734230 Administração Financeira e Orçamentária

A LC n. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

A respeito da LRF, assinale a afirmativa correta.

A

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

B

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Geral de Previdência.

C

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% (cinqüenta por cento) no primeiro.

D

A operação de crédito realizada com infração do disposto da Lei Complementar 101/00 será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.

E

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na LDO e sempre estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

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Q731494

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública |

Q731494 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta.

A

A receita corrente líquida, base para definição dos limites de gastos com pessoal, será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

B

Cabe à LOA dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios de limitação de empenho.

C

Apenas a União encontra-se integralmente vinculada aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, cabendo a estados e municípios a faculdade de publicar legislação própria, desde que compatível com aquela Lei Complementar.

D

As despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente poderão sofrer limitação de empenho, caso seja verificada queda de arrecadação.

E

A despesa total com pessoal da União não poderá exceder ao percentual de 60% da receita corrente líquida apurada no período compreendido entre o mês de referência e os doze meses anteriores.

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Q731493

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública |

Q731493 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

B

Se verificado, ao final de cada trimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos sessenta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

C

No que diz respeito à limitação de empenho decorrente de frustrações de arrecadação anteriores, o restabelecimento da receita prevista, implicará na imediata e integral recomposição das dotações anteriormente contingenciadas.

D

A captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, não configura operação de crédito e encontra-se permitida de acordo com o estabelecido na Lei n.º 4.320/1964.

E

É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

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Q726495

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2014 - UFMT - Contador - Edital 12 |

Q726495 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação aos aspectos contábeis advindos com a implementação da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a afirmativa correta.

A

A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União com a participação obrigatória dos órgãos correspondentes nos estados, nos municípios e no Distrito Federal.

B

A origem e o destino dos recursos oriundos da alienação de ativos deverão ser demonstrados no Balanço Orçamentário.

C

As receitas orçamentárias previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

D

O Poder Executivo da União promoverá a consolidação das contas dos entes da federação relativas ao exercício anterior até o dia 31 de maio.

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Q711427

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Contador |

Q711427 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, a renúncia de receita não se aplica a

A

anistia

B

crédito presumido.

C

subsídio.

D

concessão de isenção em caráter não geral

E

cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

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Q705593

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |

Q705593 Administração Financeira e Orçamentária

Independentemente dos diversos enfoques teóricos, é normal a ocorrência de déficits fiscais. Os seguintes enunciados se referem à questão do equilíbrio entre receitas e gastos públicos. I. A dificuldade revela incúria do governante porque os países são entidades homogêneas, que têm receita e despesa previsíveis, o que torna possível gerir os recursos públicos de forma a equilibrar receita e despesa. II. O Estado obtém receitas provenientes principalmente de impostos e deve prestar bens e serviços. As receitas e os gastos, entretanto não são distribuídos da mesma forma entre os diferentes segmentos da população. III. O problema político de todo governo que se disponha a fazer um ajuste fiscal é que não é possível alterar a definição da incidência do ajustamento. Quanto a esses enunciados a opção correta é:

A

Apenas o I está correto.

B

Apenas o II está correto.

C

Apenas o III está correto.

D

Todos estão corretos.

E

Nenhum está correto.

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Q704400

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |

Q704400 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu a receita corrente líquida como base de cálculo para os limites de despesas com pessoal. É dedução legal que deve ser feita para obtenção desse valor

A

nos Municípios, as receitas industriais.

B

nos Estados, as receitas agropecuárias.

C

na União, as concessões de garantia.

D

nos Municípios, as receitas patrimoniais.

E

nos Estados, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional.

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Q704393

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |

Q704393 Administração Financeira e Orçamentária

Considere: I. estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. II. atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias. III. demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias. IV. estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Conforme o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, é condição para a concessão de renúncia de receita o que consta em

A

I, II e III, apenas.

B

I e II e, alternativamente, III ou IV.

C

II e III e, alternativamente, I ou IV.

D

III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q700211

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: SES-PR Prova: IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico em Contabilidade |

Q700211 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei n° 101/00 declara que o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços:

A

Quadrimestrais.

B

Semestrais.

C

Trimestrais.

D

Bimestrais.

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Q684723

Ano: 2015 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Facepe Prova: UPENET/IAUPE - 2015 - Facepe - Analista em Gestão de Ciência e Tecnologia - Ciências Contábeis |

Q684723 Administração Financeira e Orçamentária

Leia o texto abaixo:

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe _______________________, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de ____________________________ mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições.

Assinale a alternativa cujos termos completam CORRETAMENTE as lacunas.

A

a ação planejada e transparente / afetar o equilíbrio das contas públicas

B

as necessidades da população / provocar gastos orçamentários desnecessários

C

o planejamento orçamentário / equilibrar o orçamento público

D

as determinações legais / comprometer o planejamento estratégico

E

o orçamento público / manter gastos públicos equilibrados

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Q680758

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Contabilidade |

Q680758 Administração Financeira e Orçamentária

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue, acerca de restos a pagar e escrituração e consolidação das contas.
A origem e o destino dos recursos provenientes da alienação de ativos devem ser destacados na demonstração das variações patrimoniais.

Certo

Errado

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Q660951

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Adminstrador |

Q660951 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, na apuração da receita corrente líquida da União, deverá ser deduzida a

A

importância integral dos impostos diretamente arrecadados.

B

arrecadação integral da receita industrial.

C

receita de serviços arrecadada no mês de apuração.

D

contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

E

parcela correspondente a vinte por cento da receita de agropecuária.

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Q654260

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente em Administração |

Q654260 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o ente da Federação que não instituir e arrecadar todos os impostos de sua competência constitucional, estará impedido de receber

A

dívida ativa não tributária.

B

taxas de prestação de serviços públicos.

C

transferências constitucionais.

D

patrocínios privados para eventos culturais.

E

transferências voluntárias.

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Q649182

Ano: 2014 Banca: SEPROD Órgão: Câmara de Estância - SE Prova: SEPROD - 2014 - Câmara de Estância - SE - Técnico em Contabilidade |

Q649182 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm)

CAPÍTULO III - DA RECEITA PÚBLICA - Seção I - Da Previsão e da Arrecadação

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente __________________.

Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

Marque a expressão que completa corretamente a lacuna do Art.11.

A

da Federação.

B

da entidade privada.

C

da entidade pública.

D

da entidade pública e da entidade privada.

E

da empresa estatal.

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Q640357

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Técnico em Contabilidade |

Q640357 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal dos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:

A

50%.

B

54%.

C

56%.

D

60%.

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Questões de Concurso Sobre a receita pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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