Questões de Concurso
Comentadas sobre a receita pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 598 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itajubá - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Oficial Administrativo |
Q2496420
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe: “Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I. demonstração de que a renúncia [...] não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias; II. estar acompanhada de medidas de compensação [...]”. Considerando o disposto na referida legislação, constitui-se
em renúncia de receita:
Ano: 2024
Banca:
Fênix Concursos
Órgão:
Prefeitura de Salto Veloso - SC
Prova:
Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Técnico em Compras e Licitações |
Q2487894
Administração Financeira e Orçamentária
O que é renúncia de receita no contexto do direito
financeiro?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |
Q2475381
Administração Financeira e Orçamentária
Os limites da dívida consolidada foram estabelecidos por Resoluções do Senado Federal em termos da Dívida Consolidada Líquida,
que corresponde à Dívida Consolidada ou Fundada deduzidas as disponibilidades de caixa e demais haveres financeiros. Para os
Estados e para os Municípios, os limites para a dívida consolidada são, respectivamente, de:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor |
Q2465795
Administração Financeira e Orçamentária
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o próximo item.
Entre os parâmetros estabelecidos na LRF para
acompanhamento das metas e dos limites fiscais, está a
receita corrente líquida, que, no âmbito municipal, é apurada
sem deduções de transferências constitucionais.
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Contador |
Q2451541
Administração Financeira e Orçamentária
Como uma das regras estabelecidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal, sabe-se que as receitas de operações
de crédito não poderão:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Peabiru - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Auxiliar Administrativo |
Q2396582
Administração Financeira e Orçamentária
“Nos termos da Lei de Responsabilidade
Fiscal, a receita corrente líquida será apurada
__________________ as receitas arrecadadas no
mês em referência e nos onze anteriores,
_______________ as duplicidades”.
AS lacunas acima são preenchidas por, respectivamente:
AS lacunas acima são preenchidas por, respectivamente:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Peabiru - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Assistente Administrativo |
Q2396472
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o art. 11 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a instituição, previsão e
efetiva arrecadação de todos os tributos da
competência constitucional do ente da Federação
constituem:
Q2387848
Administração Financeira e Orçamentária
Um economista, responsável pela gestão do orçamento
do estado B, utiliza como parâmetro para sua atividade as
normas federais que cuidam da boa gestão financeira e
que recomendam a previsão de receitas como base para
a construção do planejamento estatal.
Nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se for comprovado erro ou omissão de ordem
Nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se for comprovado erro ou omissão de ordem
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
RECIPREV - PE
Prova:
IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Contabilidade |
Q2382116
Administração Financeira e Orçamentária
A lei complementar 101 / 2.000, também
chamada de Lei da Responsabilidade Fiscal tem
o objetivo de controlar os gastos públicos. A
esse respeito, analise as informações a seguir e
classifique-as em (V) verdadeiras ou (F) falsas:
( ) A citada lei dispõe sobe o equilíbrio entre receitas e despesas pública;
( ) A lei fixa limites para despesas com pessoal. Esses limites correspondem a determinados percentuais da receita pública, que são diferentes para a União, Estados e Municípios;
( ) Segundo essa lei, os governantes não podem criar despesas continuadas por mais de dois anos, se não indicarem suas fontes de receita, ou diminuírem algumas despesas já existentes;
( ) A lei proíbe os governantes a contraírem despesas no ano de eleição, que não possam ser pagas dentro do mesmo ano. As despesas só poderão ser transferidas para o ano seguinte se houver disponibilidade de caixa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
( ) A citada lei dispõe sobe o equilíbrio entre receitas e despesas pública;
( ) A lei fixa limites para despesas com pessoal. Esses limites correspondem a determinados percentuais da receita pública, que são diferentes para a União, Estados e Municípios;
( ) Segundo essa lei, os governantes não podem criar despesas continuadas por mais de dois anos, se não indicarem suas fontes de receita, ou diminuírem algumas despesas já existentes;
( ) A lei proíbe os governantes a contraírem despesas no ano de eleição, que não possam ser pagas dentro do mesmo ano. As despesas só poderão ser transferidas para o ano seguinte se houver disponibilidade de caixa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Administração |
Q2360241
Administração Financeira e Orçamentária
Suponha que determinado Município tenha arrecadado uma Receita Corrente Líquida de R$ 1.800.000,00 no exercício de 2022. No mesmo ano, a Despesa Total com Pessoal (DTP) do Poder Executivo importou em R$ 1.008.000,00 e a do Poder Legislativo, em R$ 90.000,00. Com base nos dados informados, é correto concluir que
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Administração |
Q2360232
Administração Financeira e Orçamentária
Olívia, em seus estudos sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, deparou-se com as seguintes afirmações:
I. O Relatório Resumido de Execução Orçamentária conterá, dentre outros, comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar da despesa total com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas.
II. A verificação ao final do bimestre de que a receita realizada não oferece supedâneo para a meta de resultado planejada, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é conteúdo regulado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, que contém o anexo de metas fiscais e estipula os critérios para a limitação do empenho.
III. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a escrituração e consolidação das contas observará a despesa e a assunção de compromisso que serão registradas segundo o regime de caixa.
IV. Embora o conceito de dívida pública consolidada, para fins de acompanhamento do seu limite, considere em geral as operações de crédito com amortização em prazo superior a doze meses, deve-se incluir no conceito aquelas com prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
Das afirmativas anteriores apuradas por Olívia, está correto o que se afirma em
I. O Relatório Resumido de Execução Orçamentária conterá, dentre outros, comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar da despesa total com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas.
II. A verificação ao final do bimestre de que a receita realizada não oferece supedâneo para a meta de resultado planejada, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é conteúdo regulado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, que contém o anexo de metas fiscais e estipula os critérios para a limitação do empenho.
III. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a escrituração e consolidação das contas observará a despesa e a assunção de compromisso que serão registradas segundo o regime de caixa.
IV. Embora o conceito de dívida pública consolidada, para fins de acompanhamento do seu limite, considere em geral as operações de crédito com amortização em prazo superior a doze meses, deve-se incluir no conceito aquelas com prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
Das afirmativas anteriores apuradas por Olívia, está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
DPE-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Contabilidade |
Q2355286
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a afirmativa que se encontra em DESACORDO com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Fiscal de Tributos |
Q2354682
Administração Financeira e Orçamentária
Analise as informações a seguir:
I. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, que são: União: 50%; Estados: 60%; Municípios: 60%.
II. A repartição dos limites globais não poderá exceder na esfera federal: 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União, bem como 6% (seis por cento) para o Judiciário.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, que são: União: 50%; Estados: 60%; Municípios: 60%.
II. A repartição dos limites globais não poderá exceder na esfera federal: 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União, bem como 6% (seis por cento) para o Judiciário.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNPQ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil |
Q2353685
Administração Financeira e Orçamentária
Com base nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item a seguir.
A receita corrente líquida é a variável utilizada como base
para o cálculo do valor do limite da despesa total com
pessoal da União, dos estados e dos municípios.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade |
Q2352952
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei nº 101/2000, a despesa total com pessoal,
em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não
poderá exceder percentuais específicos da receita corrente
líquida.
Assinale a afirmativa correta em relação a esses percentuais
Assinale a afirmativa correta em relação a esses percentuais
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Machados - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Machados - PE - Técnico Contábil |
Q2352132
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa incorreta quanto à renúncia de receita:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
VUNESP - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Especialidade: Contadoria |
Q2350702
Administração Financeira e Orçamentária
Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes. Assim, é correto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Assistente Fazendário |
Q3686777
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Videira - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipal |
Q3615667
Administração Financeira e Orçamentária
Foi solicitado a um fiscal de tributos municipal a elaboração de um estudo sobre a previsão da receita que irá constar na proposta de lei orçamentária anual a ser enviada ao poder legislativo.
O estudo considerou as normas técnicas e legais, os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico e de outros fatores relevantes e, de acordo com a Lei Complementar nº 101/00, foi acompanhado:
1. Do demonstrativo de evolução da receita nos últimos três anos.
2. Da estimativa de despesas correntes que serão financiadas com receitas de capital.
3. Do montante das receitas que serão arrecadadas por contribuintes estabelecidos ou domiciliados em outros municípios.
4. Da projeção de evolução da receita para os dois anos seguintes àquele a que se referirem.
5. Da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Contador |
Q3575733
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei Complementar Federal nº
101/2000, a Receita Corrente Líquida será
apurada e evidenciada no(a):
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