Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 39

Q465748

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa - Administração |

Q465748 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação aos limites de gastos de pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

A

O limite estabelecido para a União corresponde a 60% da Receita Corrente Líquida. Na repartição deste limite, os gastos do poder judiciário não poderão extrapolar a 6% da RCL.

B

Nas esferas federais e estaduais o percentual de gastos de pessoal definidos para o poder judiciário foi de 6%. Na apuração destes gastos não devem ser inseridos os gastos dos Tribunais de Contas.

C

Na esfera municipal, a LRF estabeleceu o limite de 6% da RCL para os gastos de pessoal do poder judiciário municipal, incluindo-se nestes gastos as despesas previdenciárias.

D

Nas esferas estaduais e municipais, os percentuais de gastos de pessoal definidos para o poder legislativo, foram de 3 e 6% da RCL, respectivamente, porém os Tribunais de Contas não estão inseridos nestes percentuais.

E

Para verificação do cumprimento dos limites estabelecidos, os gastos de pessoal do poder judiciário serão apurados de forma consolidada, portanto, o limite de 3% definido não será repartido entre os seus órgãos

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Q465555

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Contador |

Q465555 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção que indica as receitas que compõem a base de cálculo para a apuração do limite da despesa com pessoal.

A

Impostos e Transferências de Capital.

B

De Serviços e Amortização de Empréstimos.

C

Alugueis e alienação de bens.

D

Divida Ativa e Operações de Crédito.

E

Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico e Concessões Permissões.

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Q465273

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista Financeiro Contábil |

Q465273 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale V para a afirmativa verdadeira ou F para a falsa.

( ) O limite de gastos com pessoal, como função da receita, já estava previsto anteriormente a LRF, mas não era cumprido devido à falta de legislação sobre o assunto, o que foi preenchido pela LRF.

( ) A LRF permitia endividamentos das esferas acima de um determinado limite, mas obrigando-as a um rápido retorno ao teto estabelecido, mas, ainda assim, sujeitas a renegociação ou penalidades a serem pagas para o governo federal, no caso das unidades subnacionais.

( ) A LRF se inspirou no Fiscal Responsability Act, instituído na Nova Zelândia, que representou um marco na política fiscal, visando o controle dos gastos públicos, ao definir critérios de transparência e de responsabilidade na gestão das finanças públicas.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V, V e V

B

V, F e V.

C

V, V e F.

D

F, V e V.

E

F, F e V.

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Q463816

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463816 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), os valores dos contratos de terceirização de mão de obra, que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, serão contabilizados como

A

despesas de serviços de terceiros.

B

outras despesas de serviços de terceiros.

C

outras despesas gerais.

D

despesas de pessoal.

E

outras despesas de pessoal.

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Q463815

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463815 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a afirmativa correta.

A

Estabelece que os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público não se sujeitam às obrigações da lei, uma vez que possuem autonomia administrativa e financeira.

B

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, sendo que suas disposições obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

Estabelece que a despesa total com pessoal não pode exceder a 80% do limite, vedando o órgão que incorreu no excesso a criação de cargo, emprego ou função

D

Estabelece que as empresas públicas e as sociedades de economia mista devem se submeter a suas disposições.

E

Estabelece os limites da despesa total com pessoal para a União, os Estados e os Municípios em 50% da receita corrente líquida, em cada período de apuração.

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Q451957

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: MAPA Prova: CONSULPLAN - 2014 - MAPA - Agente Administrativo |

Q451957 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da despesa total com pessoal, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em cada período de apuração e em cada ente da Federação, quanto ao percentual da receita corrente líquida, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A União não poderá exceder o percentual de 50%.

B

Os Estados não poderão exceder o percentual de 60%.

C

Os Municípios não poderão exceder o percentual de 60%

D

Na esfera municipal, o poder legislativo não poderá exceder 10%.

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Q436662

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação |

Q436662 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsecutivo.
Reajuste na remuneração de servidores públicos federais somente poderá ser concedido se o ato de concessão vier acompanhado da comprovação de que a despesa aumentada não afetará as metas de resultados fiscais.

Certo

Errado

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Q430303

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430303 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa correta.

A

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos três meses imediatamente anteriores.

B

Se a despesa total do Tribunal de Contas da União com pessoal exceder a 95% do limite, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois trimestres seguintes.

C

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

D

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Despesas Correntes".

E

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital da administração direta para a indireta a título de subordinação.

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Q424453

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Prova: FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Ciências Contábeis |

Q424453 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal, impôs alguns critérios para o cálculo do resultado, no qual são consideradas algumas subdivisões de despesas, para efeito de demonstração. As despesas que estão sujeitas a contingenciamento, são denominadas:

A

flutuantes

B

descentralizadas.

C

elementares.

D

discricionárias.

E

de caráter continuado.

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Q421321

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Colégio Pedro II Prova: IDECAN - 2014 - Colégio Pedro II - Técnico em Contabilidade |

Q421321 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu limites à Administração Pública para as despesas com pessoal. Na União, o limite é de 50% da receita corrente líquida. São gastos de pessoal para fins de observância ao limite estabelecido pela LRF, EXCETO:

A

Soldos de militares.

B

Gratificações e horas extras.

C

Proventos de aposentadoria.

D

Terceirização da mão de obra.

E

Subsídios de agentes políticos.

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Q420919

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira |

Q420919 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o seguinte item, referente à LRF – Lei Complementar n.º 101/2000.

As despesas de indenização por demissão de empregados não são computadas no limite de despesa total com pessoal definido em lei.

Certo

Errado

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Q417107

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Economia |

Q417107 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União, 50%, Estados, 60%, e Municípios, 60%. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, é(são) vedado(s) ao Poder ou órgão, que houver incorrido no excesso,

A

incentivos à demissão voluntária.

B

criação de cargo, emprego ou função.

C

indenização por demissão de servidores ou empregados.

D

pagamento de despesas decorrentes de decisão judicial.

E

pagamento de despesas com inativos.

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Q415865

Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: IF-SE Prova: FDC - 2014 - IF-SE - Contador |

Q415865 Administração Financeira e Orçamentária

No caso de um determinado ente da federação ultrapassar o limite estabelecido pela legislação vigente, quanto à despesa total com pessoal, além de ter de implementar medidas para conter esse excesso de gasto, o ente fica obrigado, também, a eliminar a parcela excedente ao limite, dentro do seguinte prazo:

A

três meses

B

quatro meses

C

seis meses

D

oito meses

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Q409950

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409950 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com pessoal não poderá exceder:

A

Os percentuais da receita líquida de cinqüenta porcento para a União, Estados e Municípios.

B

Os percentuais da receita líquida de cinqüenta porcento para a União e sessenta por cento, para os Estados e Municípios.

C

Os percentuais da receita líquida de sessenta por cento para a União, Estados e Municípios.

D

Os percentuais da receita líquida de cinqüenta porcento para a Estados e Municípios e sessenta por cento, para a União.

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Q409787

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII |

Q409787 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos fundamentos de gestão fiscal, julgue o item que se segue.

Os chefes do Poder Executivo federal, estadual e municipal devem destinar, nas suas respectivas propostas orçamentárias, no máximo 60% de sua receita corrente líquida para despesas de pessoal.

Certo

Errado

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Q409306

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409306 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar Federal n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê normas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, prevê que

A

a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de medidas de compensação apenas quando realizada nos dois últimos quadrimestres do mandato do Chefe do Executivo.

B

poderão ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, mediante a concessão de empréstimos de recuperação, que prescindirão de autorização legislativa.

C

será obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

D

será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, a operação de crédito superior ao valor das despesas de capital, ainda que autorizada pelo Poder Legislativo.

E

as sanções de suspensão de transferências voluntárias, por conta de despesas de pessoal acima dos limites previstos, não serão aplicadas quando as transferências voluntárias forem relativas a ações de educação, segurança pública e infraestrutura.

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Q404545

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Contador |

Q404545 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a LC n.º 101/00, o somatório dos gastos do ente da Federação com os funcionários ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, será classificado como

A

custeio de capital.

B

custeio direto.

C

despesa total com pessoal.

D

despesa com mão de obra e previdenciário.

E

custo e despesas diretas e outros custos e despesas, com pessoal.

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Q404544

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Contador |

Q404544 Administração Financeira e Orçamentária

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato adminis trativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Os atos que criarem ou aumentarem a referida despesa deverão ser instruídos com a estimativa prevista em lei e demonstrar

A

a origem dos recursos para seu custeio.

B

a aprovação da aplicação dos recursos.

C

o destino dos recursos custeados.

D

a execução orçamentária permanente.

E

o plano plurianual.

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Q395121

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PI Prova: FUNRIO - 2014 - IF-PI - Contador |

Q395121 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público no financiamento de despesa corrente é

A

permitida, desde que não cause impacto na receita corrente líquida.

B

vedada somente nos últimos cento e oitenta dias do mandato do chefe do Poder Executivo.

C

permitida, desde que proporcione superávit orçamentário corrente.

D

permitida sempre que houver excesso de arrecadação nas receitas de capital.

E

vedada, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

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Q394588

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Auditor |

Q394588 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus artigos 15 a 17, determina que serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam.

A

os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores públicos; a obrigatoriedade de manter a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, dento dos percentuais da receita corrente líquida.

B

os valores dos contratos de mão de obra que se referem à substituição de servidores públicos; a obrigatoriedade de manter a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, dento dos percentuais da despesa corrente.

C

a despesa total com pessoal apurada e realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência

D

as demais despesas diretamente lançadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos.

E

a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa; a obrigatoriedade de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

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Questões de Concurso Comentadas sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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