Questões de Concurso
Comentadas sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 1.127 questões
Ano: 2014
Banca:
VUNESP
Órgão:
EMPLASA
Prova:
VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Administrativo - Ciências Contábeis |
Q944252
Administração Financeira e Orçamentária
O art. 17 da Lei Complementar n.º 101/00 considera obrigatória,
de caráter continuado, a despesa corrente derivada de
lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente a obrigação legal de seu(sua)
Ano: 2014
Banca:
FEPESE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Economia - Reaplicação |
Q929746
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme previsto na Lei Complementar no
101,
de 4 de maio de 2.000, considera-se obrigatória de
caráter continuado a despesa corrente derivada de
lei, medida provisória ou ato administrativo, que fixe
para o ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a:
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-RS
Prova:
FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Bacharel em Ciências Contábeis- Conhecimentos Básicos |
Q913717
Administração Financeira e Orçamentária
Com objetivo de controlar os gastos de pessoal a LRF estabeleceu limites e normas de controle destes gastos. Nesse sentido, considere:
I. Por tratar de forma homogênea as três esferas de governo, a LRF não diferenciou os limites globais estabelecidos para a União, Estados e Municípios.
II. Os Tribunais de Contas deverão alertar as Fundações Públicas e as Autarquias quando estas ultrapassarem 90% dos seus limites de gastos de pessoal.
III. Dentre as vedações impostas pela LRF, nas situações em que o Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ultrapassar o limite de 90% de gastos de pessoal, não poderão prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título.
IV. A apuração dos gastos de pessoal deve ser realizada quadrimestralmente; caso haja extrapolação do limite na Câmara Municipal, o responsável pelo poder deverá reconduzir os gastos ao seu limite nos dois quadrimestres subsequentes.
V. Nas Prefeituras Municipais são vedadas as contratações de horas extras, quando estas estiverem acima de 95% do seu limite. Excetuam-se desta vedação as situações previstas na LDO e o disposto no inc. II do parágrafo 6° do art. 57 da Constituição Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2014
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-BA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Assistente Técnico - Administrativo |
Q837286
Administração Financeira e Orçamentária
Para os efeitos da Lei complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, assinale a alternativa que apresenta
a organização controlada que receba do ente
controlador recursos financeiros para pagamento
de despesas com pessoal ou de custeio em
geral ou de capital, excluídos, no último caso,
aqueles provenientes de aumento de participação
acionária.
Ano: 2014
Banca:
FEPESE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |
Q793529
Administração Financeira e Orçamentária
Regulamentando os dispostos na Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida (RCL).
É correto afirmar que estes percentuais são:
Ano: 2014
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
CBTU
Prova:
CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Técnico de Gestão - Contabilidade |
Q745721
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de
apuração para a União, Estados e Municípios, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Assinale
a alternativa que contempla, respectivamente, esses percentuais.
Q696605
Administração Financeira e Orçamentária
Com base nos preceitos estabelecidos na Lei de Responsabilidade
Fiscal, o tipo de despesa que poderá ser realizada no
exercício financeiro por um determinado ente governamental e que
não poderá ser submetida ao mecanismo de limitação de empenho
é aquela destinada ao gasto com:
Ano: 2014
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IBGE
Prova:
CESGRANRIO - 2014 - IBGE - Supervisor de Pesquisas - Geral |
Q627226
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criada no ano 2000, buscou definir parâmetros que guiassem a gestão pública das finanças públicas.
Dentre as principais medidas adotadas pela LRF, constam as seguintes, EXCETO a
Ano: 2014
Banca:
KLC
Órgão:
Prefeitura de Icaraíma - PR
Prova:
KLC - 2014 - Prefeitura de Icaraíma - PR - Auxiliar Contábil |
Q618460
Administração Financeira e Orçamentária
Na Lei de Responsabilidade Fiscal há limites máximos para gastos com pessoal. Nos Municípios, considerando apenas o poder executivo, estes limites são de:
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal do Recife - PE
Prova:
FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico |
Q618328
Administração Financeira e Orçamentária
Um município, ao final de um determinado exercício, apurou o
montante de 48 milhões de receita corrente líquida. Os valores
máximos da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo NÃO poderão ultrapassar, respectivamente:
Ano: 2014
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de São Paulo do Potengi - RN
Prova:
COMPERVE - 2014 - Prefeitura de São Paulo do Potengi - RN - Contador |
Q613855
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101, sancionada em maio do ano 2000 pelo então presidente da
República, Fernando Henrique Cardoso, estabeleceu, para toda a federação, direta ou
indiretamente, limites de dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar
e despesas de pessoal, com o intuito de propiciar o equilíbrio das finanças públicas e instituir
instrumentos de transparência da gestão fiscal. Essa lei determina que a despesa total com
pessoal em cada período de apuração, nos estados da Federação, não poderá ser superior a
Ano: 2014
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura do Assú - RN
Prova:
COMPERVE - 2014 - Prefeitura do Assú - RN - Contador |
Q613783
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Responda a questão com base nos demonstrativos contábeis da Prefeitura
Municipal de Belo Horizonte que se encontram anexos.
A LRF traz em seus Arts. 18 a 20 definições e limites de gastos com pessoal. De acordo com
o Anexo 3 – Demonstrativo Consolidado da Despesa com Pessoal da Prefeitura Municipal de
Belo Horizonte e, sabendo que a RCL corresponde a R$ 6.617.300.702,30, o total da despesa
com pessoal compromete a RCL anual em, aproximadamente:
Q598251
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e dá outras providências, a despesa total com
pessoal, em cada período de apuração e em cada
ente da Federação, não poderá exceder
determinados percentuais da receita corrente líquida.
Para os Estados esse limite é de:
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal do Recife - PE
Prova:
FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Contador |
Q595304
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Execução orçamentária do município de Luar do Sertão, em um
determinado exercício
Receitas realizadas nos últimos 12 meses
Receita Tributária 725.000,00
Operações de Crédito 485.000,00
Operações de Crédito por antecipação da receita 70.000,00
Receita de Contribuições 180.000,00
Receita Patrimonial 60.000,00
Alienação de Bens 65.000,00
Receita de Serviços 15.000,00
Transferências Correntes 3.500.000,00 Transferências de Capital 480.000,00
Depósitos em garantia 120.000,00
Outras informações
Receita de Contribuições destinada ao Plano de Seguridade dos Servidores 50% da arrecadação
Montante de restos a pagar pagos no período 45.000,00
Repasse referente a compensações financeiras entre regimes de previdenciários 60.000,00
Depósitos em garantia devolvidos 55.000,00
Receita Tributária 725.000,00
Operações de Crédito 485.000,00
Operações de Crédito por antecipação da receita 70.000,00
Receita de Contribuições 180.000,00
Receita Patrimonial 60.000,00
Alienação de Bens 65.000,00
Receita de Serviços 15.000,00
Transferências Correntes 3.500.000,00 Transferências de Capital 480.000,00
Depósitos em garantia 120.000,00
Outras informações
Receita de Contribuições destinada ao Plano de Seguridade dos Servidores 50% da arrecadação
Montante de restos a pagar pagos no período 45.000,00
Repasse referente a compensações financeiras entre regimes de previdenciários 60.000,00
Depósitos em garantia devolvidos 55.000,00
De acordo com as informações do quadro de Execução
orçamentária do município de Luar do Sertão, o valor máximo de
despesas com pessoal incorrida pelo município no período é:
Ano: 2014
Banca:
FEPESE
Órgão:
MPE-SC
Provas:
FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Psicologia - Reaplicação
|
FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista do Ministério Público - Reaplicação |
FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Pedagogia - Reaplicação |
Q563676
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme previsto na Lei Complementar n° 101,
de 4 de maio de 2.000, considera-se obrigatória de
caráter continuado a despesa corrente derivada de
lei, medida provisória ou ato administrativo, que fixe
para o ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a:
Ano: 2014
Banca:
IF Sul Rio-Grandense
Órgão:
IF-SUL
Prova:
IF Sul Rio-Grandense - 2014 - IF Sul Rio-Grandense - Administrador |
Q558135
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo Nascimento (2010), a regra básica da Lei de Responsabilidade Fiscal (artigos 15,
16 e 17) para todo e qualquer aumento de despesa pode ser assim traduzida: será
considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público toda e qualquer
despesa que não esteja acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro
Ano: 2014
Banca:
FUNCEFET
Órgão:
Prefeitura de Vila Velha - ES
Prova:
FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno II |
Q544477
Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MEC
Prova:
CESPE - 2014 - MEC - Especialista em Regulação da Educação Superior |
Q526435
Administração Financeira e Orçamentária
No que diz respeito ao planejamento e orçamento previstos na Constituição Federal, julgue o próximo item.
As despesas com o pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, quando devidamente justificadas e aprovadas pelo Ministério Público.
As despesas com o pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, quando devidamente justificadas e aprovadas pelo Ministério Público.
Q522154
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à Lei N.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas.
I - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II - Para os efeitos da Lei Complementar n° 101/2000, Dívida Pública Consolidada ou Fundada é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
III - Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal.
IV - Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, exceto se a aplicação ocorrer em exercício subsequente àquele em que ocorrer o Ingresso.
V - É válido, de pleno direito, o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.
Estão corretas as afirmativas
I - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II - Para os efeitos da Lei Complementar n° 101/2000, Dívida Pública Consolidada ou Fundada é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
III - Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal.
IV - Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, exceto se a aplicação ocorrer em exercício subsequente àquele em que ocorrer o Ingresso.
V - É válido, de pleno direito, o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2014
Banca:
VUNESP
Órgão:
SP-URBANISMO
Prova:
VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Financeira e Orçamentária |
Q495728
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de
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