Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 36

Q543107

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: MPC-PA Prova: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Ciências Contábeis |

Q543107 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a repartição dos limites globais com despesa de pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder aos seguintes percentuais:

A

União 50%; Estados 60% e Municípios 60%.

B

União 60%; Estados 50% e Municípios 50%.

C

União 40%; Estados 50% e Municípios 60%.

D

União 60%; Estados 60% e Municípios 60%.

E

União 50%; Estados 50% e Municípios 50%.

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Q541649

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: DETRAN-MT Provas: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Administrador | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Assistente Social | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Pedagogo | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Analista de Sistemas | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Contador | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Arquivologista | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Profissional da Educação | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Profissional de Comunicação Social | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Psicólogo | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Biblioteconomista |

Q541649 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar N.º 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. De acordo com o estabelecido nessa lei, as despesas totais com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, NÃO poderão exceder os percentuais da receita corrente líquida nas seguintes proporções:

A

União 60%, Estados 50% e Municípios 50%.

B

União 50%, Estados 60% e Municípios 60%.

C

União 55%, Estados 65% e Municípios 55%.

D

União 40%, Estados 50% e Municípios 50%.

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Q537501

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q537501 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF disciplina a despesa com pessoal da Administração pública em todas as esferas de governo sob a forma de limites. No caso do Poder Judiciário Federal, que abrange o TRT-3ª Região, o limite de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida da União é, em %, igual a

A

2,5.

B

0,6.

C

6.

D

50.

E

40,9.

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Q535909

Ano: 2015 Banca: Orhion Consultoria Órgão: CISMETRO - SP Prova: Orhion Consultoria - 2015 - CISMETRO - SP - Contador |

Q535909 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o art. 19. da Seção II, Capítulo IV, da Lei n°. 101/2000, “Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:”

I - União: 40% (quarenta por cento).

II - Estados: 60% (sessenta por cento).

III - Municípios: 50% (cinquenta por cento).

A alternativa CORRETA é:

A

Os itens I e III estão incorretos, pois o correto seria “União: 50% (cinquenta por cento)” e “Municípios: 60% (sessenta por cento)”.

B

Os itens II e III estão corretos.

C

Os itens I e II estão incorretos, pois o correto seria “União: 50% (cinquenta por cento)” e “Estados: 40% (quarenta por cento)”.

D

Os itens I e II estão corretos.

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Q531798

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro |

Q531798 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal,

A

os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, devendo ser utilizados, obrigatoriamente, no exercício em que ocorrer o ingresso.

B

a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes e atender o disposto no Plano Plurianual.

C

o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

D

uma despesa obrigatória de caráter continuado é despesa de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.

E

a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e para o Poder Legislativo Municipal, incluindo o Tribunal de Contas do Município, não poderá exceder 3,6% da receita corrente líquida.

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Q529382

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRC-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRC-RO - Contador |

Q529382 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício, é considerada:

A

compatível apenas com o plano plurianual.

B

adequada com a lei de responsabilidade fiscal.

C

compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

D

adequada com a lei orçamentária anual.

E

compatível apenas com a lei de diretrizes orçamentárias.

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Q528842

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis |

Q528842 Administração Financeira e Orçamentária

O total da receita corrente líquida utilizada para efeito de apuração do cumprimento do limite legal da despesa total com pessoal, do período de janeiro a dezembro de 2014, do Poder Executivo de determinado Estado da federação é de R$ 12.500.000,00. Considerando que no Estado há Tribunal de Contas dos Municípios, o valor referente ao limite máximo da despesa total com pessoal, nos termos da Lei Complementar n^o 101/2000, seria de, em reais,

A

7.500.000,00.

B

6.750.000,00.

C

6.075.000,00.

D

6.125.000,00.

E

6.250.000,00.

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Q528841

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis |

Q528841 Administração Financeira e Orçamentária

O Estado de Eldorado do Norte, considerando a aposentadoria de vários servidores efetivos, assinou um contrato de terceirização de mão de obra, no valor de R$ 750.000,00, destinados a substituição destes servidores, até a realização de novo concurso. De acordo com a Lei Complementar n^o101/2000, o valor do contrato será contabilizado como

A

locação de mão de obra terceirizada.

B

pessoal e encargos sociais.

C

pessoal civil.

D

outras despesas de pessoal.

E

contratação por tempo determinado.

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Q528822

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis |

Q528822 Administração Financeira e Orçamentária

Na fiscalização da gestão fiscal foi constatado que o montante da despesa total com pessoal do Poder Executivo de determinado Estado da federação ultrapassou 90% do limite estabelecido na Lei Complementar n° 101/2000. Nestas condições, o Poder Executivo

A

deverá informar ao Tribunal de Contas do Estado as medidas adotadas ou a adotar para reduzir o montante da despesa com pessoal.

B

estará proibido de criar cargo, emprego ou função.

C

será alertado pelo chefe da equipe de auditoria interna.

D

estará proibido de receber transferências voluntárias.

E

será alertado pelo Tribunal de Contas do Estado.

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Q505713

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativa |

Q505713 Administração Financeira e Orçamentária

No Município de Cocal da Mata a despesa total de pessoal apurada em 31/12/2014 está abaixo do limite percentual exigido na Lei Complementar n o 101/2000. Assim no âmbito dos Municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, NÃO poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em

A

49%

B

64%.

C

50%.

D

60%.

E

54%

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Q503440

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q503440 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n^o 101/2000) a respeito dos limites de gastos com pessoal, é correto afirmar que os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos

A

serão submetidos a limite separado e específico para fins de responsabilidade fiscal.

B

não serão contabilizados para fins de contagem de gastos com despesa de pessoal.

C

ficarão submetidos ao limite de dez por cento da despesa total com pessoal.

D

serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.

E

não poderão ser contabilizados a qualquer título.

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Q501420

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Contador |

Q501420 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a escrituração das contas públicas, assinale a afirmativa incorreta.

A

A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória sejam identificados e escriturados de forma individualizada.

B

A despesa, a assunção de compromisso e o resultado dos fluxos financeiros serão registradas segundo o regime de caixa.

C

As receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

D

As operações de crédito e as inscrições em Restos a Pagar deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

E

As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional.

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Q501419

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Contador |

Q501419 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quando a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite definido, algumas ações são vedadas ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso.

As opções a seguir apresentam algumas dessas proibições, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

B

Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidor na área de construção.

C

Provimento de cargo público na área de segurança para reposição de servidor aposentado.

D

Criação de cargo na área de saúde.

E

Criação de emprego na área de educação.

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Q501418

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Contador |

Q501418 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal define limites para a despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida em cada período de apuração e em cada ente da Federação.

Na verificação do atendimento dos limites, deverão ser computadas, entre outras, as despesas

A

relativas a incentivos à demissão voluntária.

B

decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao mês em referência e dos onze imediatamente anteriores.

C

relativas à indenização por demissão de servidores ou empregados.

D

relativas à remuneração dos servidores ativos.

E

com inativos, por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

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Q500233

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Contabilidade - Reaplicação |

Q500233 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa total com pessoal do Poder Judiciário na esfera estadual não poderá exceder, em percentual da Receita Corrente Líquida, a:

A

0,6%;

B

2%;

C

2,5%;

D

3%;

E

6%.

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Q489208

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Finanças e Controle |

Q489208 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O titular do Poder não pode contrair obrigação de despesa, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente nesse período, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

Certo

Errado

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Q489203

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Finanças e Controle |

Q489203 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à responsabilidade fiscal e a classificações orçamentárias da receita e da despesa pública, julgue o item subsequente.

Em função da autonomia dos poderes, o Poder Executivo não poderá fixar limites de gastos com pessoal do Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q482674

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Contabilidade |

Q482674 Administração Financeira e Orçamentária

A despesa total com pessoal, nos termos da Lei Complementar n^o 101/2000, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a determinados percentuais da receita corrente líquida. Considerando que a receita corrente líquida utilizada para apuração do cumprimento legal da despesa líquida de pessoal do Ministério Público da União, referente ao primeiro quadrimestre de 2015, fosse de R$ 99.550.000,00. Neste caso, o limite

A

máximo seria de R$ 537.570,00.

B

prudencial seria de R$ 567.435,00.

C

de alerta seria de R$ 597.300,00.

D

prudencial seria de R$ 537.570,00.

E

máximo seria de R$ 567.435,00.

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Q481733

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Gestão Pública |

Q481733 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que, no exercício financeiro de X1, a receita corrente líquida da União tenha sido R$ 640 bilhões e a despesa total com pessoal do Ministério Público da União, conforme regime de competência e obedecidos os critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tenha sido R$ 3,7 bilhões. Deste valor, R$ 3,5 bilhões tenham sido pagos em X1.

Com base nessas informações, o limite máximo de despesa com pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal

A

teria sido atendido, mas o Ministério Público não poderia fazer alteração de estrutura de carreira que implicasse em aumento de despesa.

B

não teria sido atendido e o percentual excedente deveria ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes.

C

não teria sido atendido e a despesa total com pessoal deveria ter sido reduzida em R$ 1,78 bilhões.

D

teria sido atendido e o Ministério Público poderia criar novos cargos.

E

teria sido atendido e o Ministério Público poderia aumentar a despesa em até R$ 0,78 bilhão para ficar dentro do limite.

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Q481551

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto |

Q481551 Administração Financeira e Orçamentária

Tendo em vista a despesa de pessoal, é correto afirmar que

A

aumentos reais de salário demandam estimativa trienal de impacto orçamentário-financeiro.

B

em todos os anos do mandato, não se aplicam sanções fiscais antes dos dois quadrimestres que concede a lei para ajustar tal gasto a seu limite.

C

superados 90% do limite, o poder, em regra, não pode aumentar o gasto em apreço.

D

os limites são apurados apenas e tão somente por poder estatal.

E

o cálculo sempre abrange onze meses do gasto em questão.

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Questões de Concurso Comentadas sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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