O prefeito, ao apurar os gastos de pessoal no 2° quadrimestre do exercício, observou a extrapolação do limite do poder executivo em 12%. Levando-se em conta que o Município possui mais de 50.000 habitantes e diante das regras de recondução imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a providência a ser adotada deverá ser a redução de

A Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, ao regulamentar a Responsabilidade na Gestão Fiscal, estabeleceu que o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da própria Lei Complementar, será acompanhado do documento a que se refere o parágrafo 6°do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o documento citado no parágrafo 6° do Art. 165 da Constituição Federal de 1988.

Dentre os vários dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), podemos destacar que:

O art. 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. O perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como o valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, ou a inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, constituem-se em renúncias de receita do tipo:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa CORRETA.

A Lei de Responsabilidade Fiscal definiu limite de gastos com pessoal aos entes da federação. Nos municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida em:

Leia o texto abaixo:

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe _______________________, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de ____________________________ mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições.

Assinale a alternativa cujos termos completam CORRETAMENTE as lacunas.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, discriminados da seguinte forma:

A despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios será considerada como

A despesa total com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, e que por sua vez cumpre com o disposto na Constituição Federal, conforme segue:

Sobre o que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), acerca de despesa com pessoal, analise as assertivas abaixo.

I. A única despesa extraordinária permitida dentro dos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato de governador é a despesa com pessoal.

II. A despesa total, na esfera federal, não poderá exceder 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União, observando-se o limite global permitido.

III. A despesa total com pessoal deve ser apurada com base apenas no custo do mês referência, de modo a permitir atualização do valor a ser apurado.

IV. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra referentes à substituição de empregados públicos devem ser contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.

É correto o que se afirma em  

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida dos Municípios.

Na verificação do atendimento do limite definido, não são computadas as despesas

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:

Ao final do exercício de 2014, o Estado de Rondônia apurou uma receita corrente líquida de R$ 5,5 bilhões. Em decorrência dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal do Poder Judiciário do Estado está limitada a:

Assinale a alternativa INCORRETA.

Para responder a questão considere as informações abaixo relativas à execução orçamentária de uma despesa aprovada no orçamento de determinada entidade do setor público.

Para o exercício de 2014, a dotação orçamentária fixada para as despesas com conservação e manutenção de logradouros públicos era de R$ 290.000,00. Durante o exercício de 2014, foram realizadas as seguintes transações na referida dotação orçamentária:

Total empenhado para a despesa ................ 390.000,00

Abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação ......................................... 110.000,00

Liquidação da despesa empenhada ............. 210.000,00

Cancelamento (anulação) do empenho das despesa .......................................................... 60.000,00

Pagamento da despesa empenhada .............. 190.000,00

Ao final do exercício de 2014 a execução orçamentária apresentou uma economia orçamentária no valor de

Nesse caso, conforme explicitado na Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal em cada período de apuração e em cada Ente da Federação não poderá exceder os percentuais de (i) União – 50%, (ii) Estados – 60% e (iii) Municípios – 60%

O art. 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. A espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido, é denominada:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) define normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No que diz respeito ao controle com despesa de pessoal, essa lei estabelece que o provimento de cargo público, a admissão ou contratação para reposição de pessoal decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança são:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, uma das etapas da despesa é o planejamento, o qual abrange, entre outros, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, a qual, segundo a Lei complementar n° 101/2000, será estabelecida pelo