Acerca das normas e dos procedimentos relativos ao orçamento...

Para compreender a questão sobre orçamento público no Brasil, é essencial entender dois conceitos: despesas obrigatórias e despesas discricionárias.

Despesas obrigatórias são aquelas que o governo deve pagar por obrigação legal ou constitucional, como salários de servidores, aposentadorias e benefícios assistenciais. Por outro lado, as despesas discricionárias são aquelas em que o governo possui certa liberdade para escolher se e como gastará, como investimentos em infraestrutura ou programas sociais.

A questão afirma que a autorização orçamentária para despesas discricionárias está condicionada ao atendimento das despesas obrigatórias. Isso está correto, pois, por determinação legal, as despesas obrigatórias têm prioridade.

O erro está na segunda parte da afirmação: "Entre as despesas discricionárias, consideram-se prioritárias as destinadas a projetos, em detrimento das atividades e operações especiais." Essa parte está incorreta, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal ou outras legislações não estabelecem uma priorização automática entre projetos e atividades dentro das despesas discricionárias. A priorização dependerá de decisões específicas do governo, alinhadas às diretrizes e planejamento estratégico de cada administração.

Portanto, a alternativa correta para a questão é E - errado. A afirmação possui um erro na parte referente à priorização de despesas discricionárias.

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   Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

        § 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

        § 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

        § 3o Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

        § 4o A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

        § 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.

        § 6o O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.

        § 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

ERRADO

A colega Vanessa colocou um texto enorme e não ajudou muito.

"Definido o limite de gasto discricionário para o período, cada ministério procederá à alocação dos recursos em seus respectivos programas, devendo ter como parâmetro para essa repartição a orientação estratégica de governo e as orientações estratégicas dos ministérios"

"Administração Financeira e Orçamentária" - Sergio Mendes, 4ª ed, 2013, pág 83

Orientações estratégicas definem as prioridades, não o tipo de ação.

Acredito que as despesas discricionárias são divididas em essenciais e circunstanciais, e não prioritárias.