Questões de Provas - Questões da OAB - Página 232

Q205040

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205040 Direito Processual Penal

De acordo com o CPP, considera-se impedido o juiz

A

que seja amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.

B

cujo cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, tenha funcionado como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.

C

que tenha aconselhado qualquer das partes.

D

que esteja respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

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Q205039

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205039 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do sequestro de bens, segundo o CPP.

A

Caberá o sequestro dos bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se já tiverem sido transferidos a terceiro.

B

O sequestro será levantado se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.

C

Para a decretação do sequestro, exige-se a certeza acerca da proveniência ilícita dos bens.

D

O juiz, de ofício, poderá ordenar o sequestro, desde que já tenha sido oferecida a denúncia ou queixa.

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Q205038

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205038 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o CPP acerca da perempção.

A

Na ação penal pública, a perempção é causa extintiva da punibilidade.

B

A perempção se aplica à ação penal privada subsidiária da pública.

C

Considera-se perempta a ação penal privada quando, iniciada esta, o querelante deixa de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.

D

A ausência de pedido de condenação, nas alegações finais, por parte do querelante, não enseja a perempção.

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Q205037

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205037 Direito Processual Penal

No que se refere à prova testemunhal, assinale a opção correta de acordo com o CPP.

A

As testemunhas serão inquiridas uma de cada vez, de forma que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz, na ocasião da oitiva, adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho.

B

As perguntas devem ser formuladas pelas partes, por intermédio do juiz e não diretamente à testemunha.

C

Admite-se que as partes formulem perguntas que possam induzir a resposta das testemunhas.

D

São admissíveis perguntas que não tenham relação com a causa.

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Q205036

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205036 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta quanto às provas ilícitas, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP), segundo recentes alterações legislativas.

A

São entendidas como provas ilícitas apenas as que forem obtidas em violação a normas constitucionais, devendo tais provas ser desentranhadas do processo.

B

São, em regra, admissíveis as provas derivadas das ilícitas.

C

Considera-se fonte independente aquela que, por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seja capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

D

As cartas particulares, ainda que interceptadas ou obtidas por meios criminosos, são, em regra, admitidas em juízo.

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Q205035

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205035 Direito Penal

Texto associado

Na situação hipotética apresentada, a conduta de Maria pode ser tipificada como

A

abandono de incapaz.

B

exposição ou abandono de recém-nascido.

C

omissão de socorro.

D

maus-tratos.

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Q205034

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205034 Direito Penal

O médico que, durante um plantão, realizar uma intervenção cirúrgica justificada por iminente perigo à vida, mas sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, praticará, segundo o CP,

A

constrangimento ilegal, visto que o paciente não era obrigado a submeter-se a cirurgia.

B

lesão corporal, em razão das manobras cirúrgicas.

C

conduta não-criminosa, pois o paciente corria risco de morte.

D

perigo para a vida ou saúde de outrem, dado que o médico expôs a vida do paciente a perigo direto e iminente.

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Q205033

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205033 Direito Penal

Suponha que Bárbara tenha se suicidado após ter sido induzida e instigada por Mercedes. Nessa situação hipotética, segundo o CP, a pena de Mercedes será duplicada

A

se ela deixar de prestar socorro imediato à vítima.

B

caso o crime tenha sido praticado por motivo egoístico.

C

se ela fugir para evitar prisão em flagrante.

D

caso o crime tenha resultado de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício.

Q205032

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205032 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

A

Considere que Pedro pratique crime contra a honra de José, imputando-lhe, falsamente, fato definido como crime e que Eduardo, sabendo falsa a imputação, a propale e divulgue. Nessa situação hipotética, Eduardo incorre na mesma pena de Pedro.

B

A imputação vaga, imprecisa ou indefinida de fatos ofensivos à reputação caracteriza difamação.

C

É impunível a calúnia contra os mortos.

D

No delito de injúria, o juiz deve aplicar a pena ainda que o ofendido, de forma reprovável, tenha provocado diretamente a injúria.

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Q205031

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205031 Direito Penal

Texto associado

Nessa situação hipotética, por ter causado à casa comercial prejuízo equivalente ao valor dos DVDs, Viviane praticou, segundo o CP, o delito de

A

uso de documento falso.

B

estelionato.

C

furto mediante fraude.

D

apropriação indébita.

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Q205030

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205030 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a opção correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

Caso não haja sentença condenatória, a internação pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.

B

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, não sendo consideradas atos infracionais as contravenções penais.

C

Para os efeitos dessa lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do resultado da conduta delitiva, ainda que outra seja a data da ação ou omissão.

D

O adolescente somente será privado de sua liberdade em caso de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

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Q205029

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205029 Direito Penal

À luz do que dispõe o CP acerca da reabilitação, assinale a opção correta.

A

Caso o condenado seja reabilitado, terá assegurado o sigilo dos registros sobre o seu processo e a condenação.

B

Após o decurso de dois anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, o condenado poderá requerer a reabilitação, não se computando o período de prova da suspensão e o do livramento condicional.

C

Caso o reabilitado seja condenado, como reincidente, por decisão definitiva, à pena de multa, o Ministério Público pode requerer a revogação da reabilitação.

D

A reabilitação não pode ser revogada de ofício.

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Q205028

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205028 Direito Penal

Acerca do concurso de pessoas, assinale a opção correta em conformidade com o CP.

A

Se algum dos concorrentes tiver optado por participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste, a qual, entretanto, será aumentada, nos termos da lei, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

B

As circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam, mesmo quando elementares do crime.

C

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, são puníveis, mesmo se o crime não chegar a ser tentado.

D

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, independentemente de sua culpabilidade.

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Q205027

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205027 Direito Penal

Segundo o Código Penal (CP), aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, pratica o crime de

A

prevaricação.

B

condescendência criminosa.

C

tráfico de influência.

D

advocacia administrativa.

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Q205026

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205026 Direito Penal

Assinale a opção correta no que concerne à legislação acerca de crimes hediondos.

A

A nova Lei dos Crimes Hediondos prevê, como requisito objetivo para a progressão de regime, o cumprimento de um sexto da pena caso o réu seja primário.

B

Em caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade, haja vista a gravidade dos crimes elencados na referida legislação.

C

É previsto, para a prisão temporária, nos crimes hediondos, o prazo, improrrogável, de trinta dias.

D

A nova Lei dos Crimes Hediondos afasta a obrigatoriedade de cumprimento de pena em regime integralmente fechado.

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Q205025

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205025 Direito Empresarial (Comercial)

A ação renovatória do aluguel empresarial deve ser

A

ajuizada no penúltimo ano do prazo do contrato em vigor.

B

proposta no interregno de, no máximo, 6 meses, até 2 meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

C

ajuizada no segundo semestre do penúltimo ano do prazo do contrato em vigor.

D

proposta no interregno de um ano, no máximo, até 6 meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

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Q205024

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205024 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação ao encerramento da falência, assinale a opção correta.

A

Da sentença de encerramento da falência caberá apelação.

B

A falência somente se encerra após a extinção de todas as obrigações do falido.

C

Para o encerramento, o administrador judicial deverá apresentar as contas, acompanhadas dos documentos comprobatórios, nos próprios autos da falência.

D

As contas do administrador judicial poderão ser impugnadas no prazo de 5 dias, contados da data de sua apresentação ao juízo da falência.

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Q205023

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205023 Direito Empresarial (Comercial)

O valor mobiliário que confere ao seu titular crédito eventual perante a companhia, consistente na participação nos lucros anuais, é

A

a ação.

B

o bônus de subscrição.

C

o commercial paper.

D

a parte beneficiária.

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Q205022

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205022 Direito Empresarial (Comercial)

É patenteável como invenção ou modelo de utilidade

A

aquilo que for contrário à moral e aos bons costumes, desde que preencha os requisitos da patenteabilidade — novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

B

aquilo que for contrário à segurança, à ordem e à saúde pública, desde que preencha os requisitos da patenteabilidade — novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

C

microrganismo transgênico que atenda aos requisitos da patenteabilidade — novidade, atividade inventiva e aplicação industrial — e que não seja mera descoberta.

D

sinal distintivo visualmente perceptível e não compreendido nas proibições legais.

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Q205021

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205021 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do contrato de trespasse e negócios empresariais afins, assinale a opção correta.

A

O trespasse equipara-se à cisão parcial para todos os efeitos legais.

B

A cessão de todas as participações de uma sociedade, assim como ocorre com o trespasse, altera a titularidade nominal sobre o respectivo estabelecimento.

C

O trespasse equipara-se à incorporação de sociedades para todos os efeitos legais.

D

O trespasse pode ocorrer entre empresários individuais, assim como entre sociedades empresárias, ou entre estas e aqueles.

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