Relativamente aos recursos em espécie, assinale a opção corr...

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Q205221

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205221 Direito Processual Civil - CPC 1973

Relativamente aos recursos em espécie, assinale a opção correta.

No âmbito dos juizados especiais cíveis, os embargos de declaração, quando interpostos contra sentença, interrompem o prazo para a interposição do recurso inominado.

A apelação interposta contra sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela não tem efeito suspensivo.

Contra as decisões interlocutórias é cabível, em regra, a interposição de agravo de instrumento.

O Código de Processo Civil não autoriza a interposição de recurso especial e extraordinário na forma retida.

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Assinale a alternativa correta:
Da decisão recorrida que julgar válida, em única ou última instância, lei local contestada em face de lei federal, é cabível recurso
No que concerne à teoria geral dos recursos, assinale a opção correta.
Assinale a alternativa CORRETA: Sobre o duplo grau de jurisdição obrigatório não é possível afirmar:

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