Questões da OAB para Direito

Q207163

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207163 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB.

A

O pagamento da anuidade da OAB não isenta os advogados de recolherem contribuição sindical.

B

A anuidade da OAB é fixada pelo conselho federal da entidade.

C

Débito relativo à contribuição dos advogados para a OAB constitui título executivo extrajudicial.

D

A prescrição para pretensão de cobrança das contribuições é de cinco anos, a contar da exigibilidade.

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Q207162

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207162 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Advogados que venham a ocupar, em nível estadual ou municipal, cargo de presidente ou de diretores no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (PROCON), quanto ao exercício concomitante da advocacia, estão

A

impedidos de advogar contra a fazenda pública, órgão que os remunera.

B

incompatibilizados para o exercício da advocacia.

C

incompatibilizados para o exercício da advocacia, podendo, entretanto, patrocinar os interesses do PROCON ao qual estejam subordinados.

D

impedidos de advogar contra a União, estados e municípios.

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Q207161

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207161 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Considere-se que João, procurador municipal, concursado, tenha recebido determinação de seu superior hierárquico para adotar determinada tese jurídica da qual ele, João, discordasse por atentar contra a legislação vigente e jurisprudência consolidada, inclusive, tendo João emitido sua opinião, anteriormente, em processos e artigos doutrinários de sua lavra, sobre o mesmo tema. Nessa situação, João poderia ter recusado tal determinação?

A

Sim, lastreado em sua liberdade e independência e, também, porque a adoção da mencionada tese jurídica afrontaria posicionamento anterior seu.

B

Não, porque, sendo detentor de cargo público, ele teria o dever de atender aos interesses maiores da administração pública.

C

Não, pois o conceito de liberdade e independência é exclusivo aos advogados particulares, que podem, ou não, aceitar uma causa.

D

Sim, visto que inexiste hierarquia entre procuradores municipais concursados.

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Q207160

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207160 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Dr. Cláudio, advogado, compareceu com seu cliente para a audiência designada pelo juízo, a primeira do dia, no horário correto, às 13 h. Ficou aguardando, pacientemente, por mais de 30 min, tendo tido a notícia de que o magistrado sequer havia chegado ao fórum. Nessa situação, o advogado, de acordo com o Estatuto da Advocacia, em especial, no que se refere às prerrogativas profissionais, teria o direito de retirar-se, desde que comunicasse,

A

verbalmente, o responsável pelo pregão de que iria embora com seu cliente.

B

verbalmente, à escrivã, na sala de audiências, que iria embora em virtude da ausência do juiz.

C

por escrito, a razão de sua retirada, entregando o documento, em mãos, à escrivã, na sala de audiência.

D

por escrito, a razão de sua retirada, protocolando o documento no setor competente.

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Q207159

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207159 Direito Tributário

O ICMS, tributo pertencente aos estados e Distrito Federal, não incide sobre

A

a alienação de mercadorias entre contribuintes de estados diferentes.

B

importação de bens por particulares ou sociedades desvinculadas ao comércio.

C

prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

D

a prestação de serviços de transporte entre contribuintes e não-contribuintes de estados diferentes.

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Q207158

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207158 Direito Tributário

Constitui exceção ao princípio da anterioridade

A

a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

B

a instituição de empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

C

a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.

D

a instituição ou majoração do imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

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Q207157

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207157 Direito Tributário

As contribuições sociais cobradas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma do artigo 195, I, da Constituição Federal, que trata da folha de salários, receita ou faturamento e lucro,

A

devem ter alíquotas ou bases de cálculo idênticas, independentemente da atividade econômica ou utilização intensiva de mão-de-obra.

B

podem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica ou utilização intensiva de mão-de-obra.

C

devem ter, apenas, alíquotas idênticas em função do princípio da igualdade.

D

podem ter alíquotas diferenciadas em função da diversidade da base de financiamento.

Q207156

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207156 Direito Tributário

Os princípios constitucionais que informam a cobrança do IPI são

A

a não-cumulatividade e a seletividade.

B

a não-cumulatividade e a progressividade.

C

a seletividade e a generalidade.

D

a progressividade e a generalidade.

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Q207155

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207155 Direito Tributário

As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser cobradas sobre bases de cálculo

A

fixadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros.

B

fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros.

C

fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação de produtos ou serviços estrangeiros, não incidindo sobre as receitas de exportação.

D

fixadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros, e com alíquotas estabelecidas por ato do Poder Executivo.

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Q207154

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207154 Direito Tributário

A alienação do patrimônio por parte do devedor com débitos perante a fazenda pública não pode ser anulada. À luz do Código Tributário Nacional, a afirmativa acima

A

não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada a partir da inscrição do débito em dívida ativa, desde que o devedor não tenha outros bens que possam satisfazer o pagamento total do débito.

B

não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada desde a ocorrência do fato gerador que ensejou o débito.

C

é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, em razão da ausência de previsão no Código Tributário Nacional.

D

é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, haja vista que a dívida ativa regularmente inscrita não traz a presunção de sua certeza e liquidez.

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Q207153

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207153 Direito Tributário

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, a responsabilidade dos sucessores deve ser

A

excluída na alienação de ativos, na recuperação judicial e na falência.

B

aplicada somente na recuperação judicial.

C

aplicada na recuperação judicial e na falência.

D

excluída, na alienação de ativos, somente no que se refere à recuperação judicial.

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Q207152

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207152 Direito Tributário

Em relação à prescrição intercorrente ocorrida no curso da execução fiscal, assinale a opção correta.

A

Esse tipo de prescrição não pode ser decretado de ofício.

B

Tal prescrição não pode ser decretada de ofício, por serem indisponíveis os interesses patrimoniais da fazenda pública.

C

Essa prescrição pode ser decretada de ofício, desde que estejam caracterizados a omissão e o desinteresse da fazenda pública no processamento da execução fiscal.

D

É possível o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que a fazenda pública seja previamente ouvida sobre a matéria.

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Q207151

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207151 Direito Tributário

Da análise das disposições do Código Tributário Nacional, que trata da responsabilidade tributária pessoal de terceiros, constatase que a responsabilidade tributária de terceiros emerge

A

de sua capacidade contributiva.

B

da prática comprovada de atos ilícitos.

C

do fato de serem dirigentes de pessoas jurídicas.

D

de acréscimo de riqueza decorrente do ato ilícito cometido, necessariamente.

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Q207150

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207150 Direito Tributário

A concomitância da tramitação de defesa administrativa e medida judicial em nome do contribuinte interessado enseja

A

o indeferimento da medida judicial, em razão do processamento da defesa junto à instância administrativa.

B

o sobrestamento da medida judicial até resolução da questão perante a instância administrativa.

C

a extinção da defesa administrativa, sem apreciação de mérito, se a matéria discutida em ambas as instâncias for absolutamente idêntica.

D

a aplicação da multa por litigância de má-fé ao interessado, por utilizar-se de duas vias de defesa - administrativa e judicial - para discussão da mesma matéria.

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Q207149

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207149 Direito Processual do Trabalho

Na forma da legislação processual trabalhista, os laudos periciais dos assistentes técnicos indicados pelas partes devem ser juntados aos autos

A

no prazo comum de 10 dias, após as partes serem intimadas da apresentação do laudo do perito do juízo.

B

no prazo comum de 30 dias, após as partes serem intimadas da apresentação do laudo do perito do juízo.

C

no prazo comum de 20 dias, após as partes serem intimadas da apresentação do laudo do perito do juízo.

D

no mesmo prazo assinalado para o perito do juízo, sob pena de serem desentranhados dos autos.

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Q207148

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207148 Direito Processual do Trabalho

Assinale a opção correta em relação ao direito processual.

A

Ainda que a competência em razão da matéria seja trabalhista, em se tratando de “relação de emprego” em que se discutam danos morais imputados ao empregador em prejuízo do empregado, as normas processuais que devem ser aplicadas são exclusivamente as do direito processual civil.

B

Em nenhuma hipótese deve-se aplicar norma do direito processual civil em ações trabalhistas.

C

Mesmo que a competência em razão da matéria seja trabalhista, em se tratando de mera “relação de trabalho” e não de “relação de emprego”, as normas processuais que devem ser aplicadas são as do direito processual civil.

D

Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste.

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Q207147

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207147 Direito Processual do Trabalho

Assinale a opção correta no que diz respeito a recurso de revista na justiça do trabalho.

A

Das decisões proferidas pelos tribunais regionais ou por suas turmas, na fase executória, em nenhuma hipótese cabe recurso de revista.

B

Das decisões proferidas pelos tribunais regionais ou por suas turmas, na fase executória, não cabe recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

C

Das decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau na fase executória, não cabe recurso de revista, salvo na hipótese de dúvida de interpretação de lei federal.

D

Das decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau na fase executória, não cabe recurso de revista, salvo na hipótese de violação de súmula do próprio tribunal regional a cuja jurisdição esteja ele subordinado.

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Q207146

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207146 Direito do Trabalho

O contrato de aprendizagem deve ser celebrado com indivíduo

A

maior de 14 anos e menor de 24 anos, exceto com relação aos portadores de deficiência, caso em que a idade máxima não se aplica.

B

maior de 12 anos e menor de 16 anos.

C

maior de 12 anos e menor de 18 anos.

D

maior de 15 anos de idade, sem limite máximo de idade, desde que comprovado que o trabalhador esteja recebendo treinamento em ofício ou profissão.

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Q207145

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207145 Direito do Trabalho

Assinale a opção correta quanto à dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada doméstica gestante.

A

É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

B

É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 90 dias após o parto.

C

É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 120 dias após o parto.

D

Inexiste, no ordenamento jurídico brasileiro, qualquer vedação para a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante.

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Q207144

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207144 Direito do Trabalho

Assinale a opção correta quanto à composição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

A

O presidente da CIPA será, sempre, o empregado que obtiver maior número de votos, e o vice-presidente, o segundo candidato mais votado.

B

O empregador designará, anualmente, entre os seus representantes, o presidente da CIPA, e os empregados elegerão, entre eles, o vice-presidente da comissão.

C

O presidente da CIPA será, sempre, o empregado que obtiver maior número de votos, e o vice-presidente, eleito por votação indireta entre os membros da comissão.

D

Tanto o presidente quanto o vice-presidente serão livremente designados pelo empregador, sendo os demais cargos preenchidos por votação indireta entre os membros eleitos da CIPA.

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