Questões da OAB Sobre função da lei ordinária em direito tributário

Foram encontradas 7 questões

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Q129280
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário , Função da Lei Ordinária , Tributos Municipais , IPTU
Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase |
Q129280 Direito Tributário
Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese
Alternativas
Q129275
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Ordinária ,
Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase |
Q129275 Direito Tributário
Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:
Alternativas
Respostas
3: D
4: A
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