Questões da OAB

Mesmo que a nova lei comine penalidade menos severa a uma determinada infração do que a lei existente ao tempo de sua prática, pelo princípio constitucional da irretroatividade, a nova lei não poderá ser aplicada.

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

A nova lei que cominar penalidade menos severa a uma determinada infração do que a lei existente ao tempo de sua prática, só pode ser aplicada 90 (noventa dias) após sua promulgação.

Somente entrará em vigor no exercício financeiro seguinte ao da publicação, a lei que cominar penalidade menos severa a uma determinada infração, comparada com a lei vigente ao tempo de sua prática.

a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

a instituição de empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.

a instituição ou majoração do imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

Determinado município da Federação, por intermédio do Poder Executivo, expediu ato para a atualização do valor monetário da base de cálculo do ISS. Nessa situação, com base na legislação aplicável, é possível concluir que a referida atualização deveria ter sido feita por lei em sentido estrito, sendo, portanto, inválida, na forma como foi procedida, a referida atualização monetária.

Em maio de 2008, a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu instrução normativa dispondo sobre normas gerais de arrecadação de contribuições sociais de sua competência. Nessa situação, inexistindo disposição em contrário, a referida instrução normativa deve entrar em vigor 30 dias após a sua publicação.

Em 15 de dezembro de 2007, foi publicada lei estadual fixando a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Nessa situação, a referida lei, em respeito ao princípio da anterioridade tributária, passou a incidir eficazmente sobre fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2008.

A pessoa jurídica Alfa foi autuada pela autoridade competente, em virtude de não ter satisfeito determinadas obrigações acessórias na importação de bens de capital. Irresignada, Alfa apresentou defesa escrita, pugnando pela revogação do auto de infração. Antes do julgamento pelo órgão competente, foi publicada lei que tornou desnecessária a referida obrigação acessória, nos procedimentos de importação de bens de capital. Nessa situação, confirmada a existência do fundamento legal da obrigação acessória, independentemente de sua posterior revogação, o auto de infração deve ser considerado válido, não sendo aplicável ao caso a lei posterior.

A lei que modifica o prazo para recolhimento da contribuição social deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.

A lei tributária meramente interpretativa não é retroativa.

O princípio tributário da vedação ao confisco é aplicável apenas aos impostos e às taxas.

O imposto sobre grandes fortunas deve ser instituído por lei complementar.

compensação de tributos.

outorga de isenção.

consignação em pagamento.

prescrição e decadência.