Com base na legislação penal, não se impõe o dever de agir

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Q197132
Direito Penal Tipicidade , Conduta: ação / omissão , Antijuridicidade ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |
Q197132 Direito Penal
Com base na legislação penal, não se impõe o dever de agir

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