Débora, primária e sem antecedentes, foi presa em flagrante no
Aeroporto Internacional de Guarulhos, quando desembarcava no
Brasil, em voo vindo do exterior, com um artefato que simulava
uma arma de fogo de uso proibido na bagagem, ou seja, um
simulacro que pode facilmente ser confundido com uma arma de
fogo real. O simulacro é produto de importação proibida no Brasil.
Débora foi enquadrada no delito de tráfico internacional de armas,
previsto no Art. 18 do Estatuto do Desarmamento, cuja pena
cominada é de 8 a 16 anos de reclusão, com a causa de aumento
de metade (Art. 19 do Estatuto). A Polícia Federal lavrou o auto de
prisão em flagrante e Débora foi submetida à audiência de
custódia perante o Juiz Federal de Guarulhos.
Como advogado(a) de Débora, assinale a afirmativa que contém as
teses defensivas corretas.

Question

Débora, primária e sem antecedentes, foi presa em flagrante no
Aeroporto Internacional de Guarulhos, quando desembarcava no
Brasil, em voo vindo do exterior, com um artefato que simulava
uma arma de fogo de uso proibido na bagagem, ou seja, um
simulacro que pode facilmente ser confundido com uma arma de
fogo real. O simulacro é produto de importação proibida no Brasil.
Débora foi enquadrada no delito de tráfico internacional de armas,
previsto no Art. 18 do Estatuto do Desarmamento, cuja pena
cominada é de 8 a 16 anos de reclusão, com a causa de aumento
de metade (Art. 19 do Estatuto). A Polícia Federal lavrou o auto de
prisão em flagrante e Débora foi submetida à audiência de
custódia perante o Juiz Federal de Guarulhos.
Como advogado(a) de Débora, assinale a afirmativa que contém as
teses defensivas corretas.  Alternativa A: A atipicidade do fato, ante o crime impossível e, ainda que
assim não fosse, há incompetência absoluta da Justiça Federal. Ou Alternativa B: A desclassificação para contrabando (pena de 2 a 5 anos) e o
cabimento de liberdade provisória, com ou sem medidas
cautelares diversas da prisão.  Ou Alternativa C: Como Débora é mulher e não tem antecedentes criminais, e o
fato não foi cometido mediante violência ou grave ameaça, é
cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar.  Ou Alternativa D: O fato foi meramente tentado, de forma que a pena mínima
cominada com a redução máxima pela tentativa é igual a 4
anos, tornando cabível o acordo de não persecução penal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A desclassificação para contrabando (pena de 2 a 5 anos) e o
cabimento de liberdade provisória, com ou sem medidas
cautelares diversas da prisão.  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei 10.826/2003, art. 18: "Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa." Código Penal, art. 334-A, caput: "Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos."Tema central: Simulacro e contrabandoAnálise das alternativasAErradaEstá errada em ambos os fundamentos. Não há crime impossível nem atipicidade absoluta, porque a conduta permanece penalmente relevante como contrabando de mercadoria proibida. O erro da imputação está na tipificação pelo art. 18 da Lei 10.826/2003, não na inexistência de crime. Também está errada a alegação de incompetência absoluta da Justiça Federal, pois a base afirma tratar-se de introdução de mercadoria proibida no país em contexto de fiscalização aduaneira/aeroportuária, com interesse federal.BCertaA alternativa B acerta nos dois pontos decisivos. Primeiro, a importação de simulacro não configura tráfico internacional de armas do art. 18 da Lei 10.826/2003, porque esse tipo exige objeto material específico: arma de fogo, acessório ou munição. Como o próprio enunciado diz que se tratava de simulacro e que sua importação é proibida, a subsunção correta é ao contrabando do art. 334-A do Código Penal, com pena de 2 a 5 anos. Segundo, a prisão em flagrante não impede, por si só, a liberdade provisória. O CPP, art. 310, III, prevê que o juiz poderá "conceder liberdade provisória, com ou sem fiança", e o art. 321 determina: "Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código". Portanto, a tese defensiva correta é a desclassificação para contrabando e o cabimento de liberdade provisória, com ou sem cautelares diversas.CErradaA alternativa cria requisito que a lei não prevê. A substituição da prisão preventiva por domiciliar, segundo os arts. 318 e 318-A do CPP indicados na base, depende de situação legal específica, como gestação, maternidade de filho menor de 12 anos ou responsabilidade por criança ou pessoa com deficiência. Ser mulher, primária, sem antecedentes e ter praticado fato sem violência ou grave ameaça não basta, por si só. Como esses requisitos específicos não constam do enunciado, a tese é juridicamente inválida.DErradaA alternativa parte de premissa errada ao manter o enquadramento no art. 18 da Lei 10.826/2003 e tratar o caso como tentativa. A base decisória aponta que a solução correta é a desclassificação para contrabando, não a incidência do art. 18 tentado. Assim, a conclusão sobre pena mínima para ANPP decorre de tipificação incompatível com o caso.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre simulacro e arma de fogo real: a importação é proibida, mas isso não autoriza aplicar o art. 18 do Estatuto do Desarmamento, que exige arma de fogo, acessório ou munição. Também tentou induzir a ideia de que o flagrante por fato grave impede automaticamente a liberdade provisória.Dica para questões semelhantesAntes de aceitar o enquadramento no Estatuto do Desarmamento, confira o objeto material do tipo: arma de fogo, acessório ou munição; simulacro fica fora dessa descrição.Se o enunciado disser que a mercadoria tem importação proibida, examine contrabando como tipificação residual adequada.Na audiência de custódia, flagrante não mantém prisão por si só; verifique se há requisitos da preventiva, porque sem eles a liberdade provisória deve ser concedida, com ou sem cautelares.

Débora, primária e sem antecedentes, foi presa em flagrante ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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