Marivaldo foi denunciado por organização criminosa e peculat...
Assim, recebida a denúncia, foram citados ambos os réus, sendo que a citação de Marivaldo ocorreu no dia 10/05, e a de Sérgio, no dia 20/05 do corrente ano.
De acordo com o caso narrado, na qualidade de advogado(a) de Marivaldo, assinale a opção que apresenta a conduta adequada a ser adotada.
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 12.850/2013, art. 4º, § 16: "Nenhuma das seguintes medidas será decretada ou proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) I - medidas cautelares reais ou pessoais; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - recebimento de denúncia ou queixa-crime; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III - sentença condenatória. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)". Como a denúncia foi lastreada exclusivamente nas declarações do corréu colaborador Sérgio, sem elementos de corroboração, falta justa causa para o recebimento da denúncia, o que conduz à alternativa D.
- Se o enunciado disser que a acusação se apoia exclusivamente na palavra do colaborador, confira imediatamente a vedação do art. 4º, § 16, II, da Lei nº 12.850/2013.
- Na resposta à acusação do art. 396 do CPP, o prazo de 10 dias é contado da citação de cada acusado, não da citação do último corréu.
- Não confunda validade do acordo de colaboração com participação do delatado: o delatado não integra a negociação do acordo.
- Quando houver uma alternativa sobre prazo e outra sobre justa causa, verifique se o enunciado revela um vício mais grave e decisivo no próprio recebimento da denúncia.
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A Lei nº 12.850/2013, que trata da colaboração premiada, estabelece expressamente no art. 4º, §16, que:
§16. Nenhuma das seguintes medidas será decretada ou proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador:
I - medidas cautelares reais ou pessoais;
II - recebimento de denúncia ou queixa-crime;
III - sentença condenatória.
De acordo com o Art. 4º, § 16, inciso II, da Lei nº 12.850/2013 (incluído pelo Pacote Anticrime), nenhuma medida cautelar, recebimento de denúncia ou queixa-crime, nem sentença condenatória serão proferidos com fundamento apenas nas declarações do agente colaborador.
No caso narrado, a denúncia foi lastreada exclusivamente no depoimento de Sérgio, o que configura ausência de justa causa (suporte probatório mínimo) para o início da ação penal.
Por que as outras opções estão incorretas:
❌ A e B: No processo penal, o prazo para resposta à acusação (10 dias) é individual e começa a correr a partir da efetiva citação de cada réu (Art. 396 do CPP), e não da citação do último corréu ou da juntada do mandado. No caso, o prazo de Marivaldo iniciou-se em 10/05 e o de Sérgio em 20/05.
❌ C: O acordo de colaboração premiada é um negócio jurídico processual personalíssimo entre o colaborador e o Estado. O corréu delatado não participa das tratativas do acordo, embora tenha o direito de contraditar as declarações do colaborador durante a instrução processual.
CORRETA LETRA: D
A alternativa correta é a D.
Embora a colaboração premiada possa embasar a investigação e até o oferecimento da denúncia, não pode, isoladamente, justificar uma acusação válida sem elementos de corroboração externos mínimos, sob pena de ausência de justa causa. A jurisprudência dos Tribunais Superiores exige que as declarações do colaborador sejam confirmadas por outros elementos de prova para sustentar a persecução penal.
As demais alternativas estão incorretas porque:
A: o prazo da resposta à acusação é individual, contado da citação de cada réu, não sendo comum;
B: apesar de correta quanto ao prazo, não é o ponto central da questão, que trata da falta de justa causa;
C: não há violação ao contraditório pelo fato de o delatado não participar do acordo de colaboração premiada.
Nem questão do enem foi tão fácil quanto essa
GABARITO: D – Deve ser alegada a ausência de justa causa, pois a palavra do colaborador isoladamente é insuficiente.
O QUE ESTÁ EM JOGO?
A questão trata de:
- colaboração premiada;
- justa causa da denúncia;
- valor probatório da delação;
- resposta à acusação;
- Lei de Organização Criminosa.
POR QUE A ALTERNATIVA D ESTÁ CORRETA?
A Lei nº 12.850/2013 estabelece expressamente que:
➡ nenhuma condenação pode ser fundamentada apenas nas declarações do colaborador.
A jurisprudência também exige:
- elementos de corroboração externa;
- provas independentes que confirmem a delação.
No caso:
- a denúncia foi baseada exclusivamente na palavra do corréu colaborador;
- não há menção a outras provas.
Assim, falta justa causa para a persecução penal.
Como advogado de Marivaldo, a medida correta é alegar essa nulidade/falta de justa causa.
POR QUE NÃO É A ALTERNATIVA A?
Errada.
O prazo da resposta à acusação não é comum entre os réus.
Cada acusado possui prazo individual contado da sua própria citação.
POR QUE NÃO É A ALTERNATIVA B?
Errada.
Embora o prazo realmente seja contado individualmente da citação de Marivaldo, a alternativa não responde a “conduta adequada” principal diante da ilegalidade narrada.
A questão busca o problema central da denúncia baseada exclusivamente na colaboração.
POR QUE NÃO É A ALTERNATIVA C?
Errada.
O corréu delatado não participa da negociação do acordo de colaboração premiada.
Não existe violação ao contraditório por isso.
RESUMO PARA PROVA
Colaboração premiada:
- exige provas de corroboração;
- delação isolada não basta.
Resposta à acusação:
- prazo individual;
- conta-se da citação de cada réu.
Valdecir Bagattoli
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