Pedro costumava consumir maconha. Vislumbrando a perspectiva
de lucro, passou a plantá-la e a fabricar artesanalmente cigarros
de maconha, mantendo-os parcialmente em depósito e vendendo
o restante da produção por meio de aplicativo de mensagens
telefônicas.
Devido ao aumento da divulgação do serviço prestado, Pedro foi
investigado e preso quando possuía, em casa, 500 gramas de
maconha, sendo acusado da prática do crime de tráfico de drogas
por cinco vezes, haja vista que importou sementes, plantou-as,
fabricou cigarros e os manteve em depósito, além de vender parte
da produção.
Você, como advogado(a), foi constituído(a) por Pedro para atuar
no curso da Ação Penal.
Sobre o caso narrado, assinale a opção que indica, corretamente,
a orientação jurídica que você prestou.

Question

Pedro costumava consumir maconha. Vislumbrando a perspectiva
de lucro, passou a plantá-la e a fabricar artesanalmente cigarros
de maconha, mantendo-os parcialmente em depósito e vendendo
o restante da produção por meio de aplicativo de mensagens
telefônicas.
Devido ao aumento da divulgação do serviço prestado, Pedro foi
investigado e preso quando possuía, em casa, 500 gramas de
maconha, sendo acusado da prática do crime de tráfico de drogas
por cinco vezes, haja vista que importou sementes, plantou-as,
fabricou cigarros e os manteve em depósito, além de vender parte
da produção.
Você, como advogado(a), foi constituído(a) por Pedro para atuar
no curso da Ação Penal.
Sobre o caso narrado, assinale a opção que indica, corretamente,
a orientação jurídica que você prestou.  Alternativa A: Pedro praticou apenas o crime de porte de drogas para o
consumo pessoal, pois a droga foi produzida e apreendida no
interior de sua casa. Ou Alternativa B: Pedro praticou o crime de tráfico de drogas por cinco vezes,
sob continuidade delitiva, razão pela qual faz jus à mitigação
da pena total. Ou Alternativa C: Pedro praticou crime único de tráfico de drogas, pois o tipo
penal aplicável ao caso é misto, o que atrai a incidência do
princípio da alternatividade. Ou Alternativa D: Pedro praticou o crime de tráfico de drogas por cinco vezes,
sob concurso formal, razão pela qual faz jus à mitigação da
pena total.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Pedro praticou crime único de tráfico de drogas, pois o tipo
penal aplicável ao caso é misto, o que atrai a incidência do
princípio da alternatividade. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput: "Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:". O dispositivo reúne vários verbos nucleares em um único tipo penal, de modo que, no mesmo contexto fático e sobre a mesma droga, não há cinco crimes autônomos.Tema central: Tipo misto alternativoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque o caso não se ajusta ao consumo pessoal. A própria base normativa de apoio afasta essa leitura: Lei nº 11.343/2006, art. 28, § 1º: "Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica." No enunciado, houve finalidade de lucro, fabricação de cigarros e venda da produção, o que exclui o requisito de consumo pessoal. O fato de a droga estar na casa do agente não descaracteriza o tráfico.BErradaEstá errada porque continuidade delitiva pressupõe pluralidade de crimes. Aqui, esse pressuposto não existe: as condutas descritas integram o mesmo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, no mesmo contexto fático e sobre a mesma droga. Sendo o tráfico, nesse ponto, tipo misto alternativo, incide o princípio da alternatividade e há crime único, não cinco tráficos em continuidade delitiva.CCertaA alternativa C está correta porque o art. 33, caput, da Lei de Drogas reúne vários verbos nucleares em um único tipo penal. Assim, quando o agente pratica mais de uma dessas condutas no mesmo contexto fático e em relação à mesma substância, a pluralidade de verbos não autoriza multiplicar os delitos; incide o princípio da alternatividade, com reconhecimento de crime único de tráfico.DErradaEstá errada porque concurso formal também exige pluralidade de crimes. A base decisiva da questão é justamente a inexistência dessa pluralidade: importar sementes, cultivar, fabricar, ter em depósito e vender, no mesmo contexto e quanto à mesma substância, não geram cinco delitos autônomos. O enquadramento correto é unidade delitiva por força do tipo misto alternativo do art. 33, caput, e não concurso formal.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre multiplicidade de verbos do art. 33 e multiplicidade de crimes, além da falsa impressão de que a apreensão da droga dentro de casa permitiria enquadramento como consumo pessoal.Dica para questões semelhantesAntes de falar em concurso de crimes, verifique se o tipo penal é misto alternativo e se as condutas ocorreram no mesmo contexto fático sobre o mesmo objeto material.No art. 33, caput, a prática de vários verbos nucleares, por si só, não autoriza contar vários tráficos.Só cogite continuidade delitiva ou concurso formal depois de identificar efetiva pluralidade de delitos; sem isso, esses institutos não se aplicam.Finalidade lucrativa, fabricação e venda afastam o enquadramento no art. 28, § 1º, que exige consumo pessoal.

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Pedro costumava consumir maconha. Vislumbrando a perspectiva...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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