O contrato de mandato é baseado na confiança e na capacidade das partes de emitir e revogar instruções. De acordo com o Art. 682, o mandato cessa:

1. Pela revogação ou pela renúncia;
2. Pela morte ou interdição de uma das partes;
3. Pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir poderes, ou o mandatário para os exercer;
4. Pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

No caso da Sara:

• Embora a procuração tenha sido lavrada por instrumento público e ela estivesse plenamente capaz no momento da outorga, a interdição judicial ocorrida em 2025 é uma causa objetiva de extinção do mandato (Art. 682, II).
• A partir da interdição, a representação de Sara passa a ser exercida pelo seu curador (Roberto), e não mais pelo procurador outrora escolhido (Vítor).

• Alternativa A: O erro não reside no "conflito de interesses" (que poderia existir, mas não é a causa jurídica imediata), mas sim no fato de que o instrumento de procuração perdeu a validade jurídica com a interdição.

• Alternativas C e D: Ambas tentam induzir o candidato ao erro ao focar no "instrumento público" ou na "capacidade no momento da outorga". No Direito Brasileiro, o mandato não sobrevive à incapacidade superveniente do mandante (salvo cláusula de mandato em causa própria ou casos muito específicos de proteção a terceiros de boa-fé, o que não se aplica aqui para uma venda futura).

Como advogado do Raul (o comprador), sua orientação deve ser pela prudência:

1. O mandato de Vítor é nulo/extinto.
2. Qualquer escritura assinada por Vítor seria passível de anulação, pois ele não detém mais poderes de representação.
3. Para comprar o imóvel com segurança, Raul deveria negociar com o Curador (Roberto), que por sua vez precisaria de autorização judicial (alvará) para alienar bens da interditada, conforme o Art. 1.748, IV c/c Art. 1.774 do Código Civil.

A alternativa correta é a B.

O mandato (procuração) se extingue com a incapacidade superveniente do mandante, especialmente quando há interdição judicial, como no caso de Sara. Mesmo válida no início, a procuração perde eficácia depois da incapacidade + interdição. Com a curatela instituída, os atos devem ser praticados pelo curador, e não mais pelo antigo procurador.

A- Errada porque o problema não é conflito de interesses entre mãe e filho, mas sim a extinção do mandato pela incapacidade.

C- Errada porque a incapacidade superveniente e a interdição extinguem o mandato, ainda que haja prazo definido.

D- Errada porque a validade inicial da procuração não impede sua extinção posterior pela incapacidade e interdição.

GABARITO: B – Não recomendaria a aquisição, pois a interdição extingue o mandato.

O QUE ESTÁ EM JOGO?

A questão trata de:

• contrato de mandato;
• incapacidade superveniente;
• interdição;
• extinção do mandato;
• regras do Código Civil.

POR QUE A ALTERNATIVA B ESTÁ CORRETA?

O mandato extingue-se pela interdição ou incapacidade superveniente do mandante.

No caso:

• Sara concedeu procuração validamente em 2023;
• posteriormente perdeu suas capacidades cognitivas;
• foi interditada em 2025;
• Roberto tornou-se seu curador.

Com a interdição:

• o mandato anteriormente concedido deixa de produzir efeitos;
• Vítor não pode continuar representando Sara com base naquela procuração.

Assim, como advogado de Raul, a orientação correta seria não realizar a compra nessas condições.

POR QUE NÃO É A ALTERNATIVA A?

Errada.

A questão central não é eventual conflito de interesses entre mãe e filho.

O problema jurídico principal é a extinção do mandato pela incapacidade superveniente.

POR QUE NÃO É A ALTERNATIVA C?

Errada.

O prazo determinado não impede a extinção do mandato pela interdição do mandante.

POR QUE NÃO É A ALTERNATIVA D?

Errada.

O fato de a procuração ter sido pública e válida no momento da outorga não impede sua extinção posterior pela incapacidade da mandante.

RESUMO PARA PROVA

Mandato extingue-se por:

• morte;
• interdição;
• incapacidade superveniente do mandante.

Procuração válida no início pode perder eficácia posteriormente.

Valdecir Bagattoli

A questão não envolve propriamente conflito de interesses, mas extensão do mandato.

A interdição do mandante extingue o contrato de mandato.

• Código Civil, art. 682, II.

A incapacidade superveniente extingue o mandato, ainda que haja prazo determinado.

A validade originária da procura não impede a sua posterior extinção por interdição.

Comentário: Gabarito letra B.

Esta questão de Direito Civil é cirúrgica ao tratar das causas de extinção do Contrato de Mandato e da proteção aos incapazes. A FGV utilizou uma situação familiar comum para testar se você conhece o Artigo 682 do Código Civil (CC/02).

O ponto chave aqui não é a validade da procuração no passado, mas a sua sobrevivência diante da mudança no estado civil da mandante.

As Causas de Extinção do Mandato (Art. 682, CC)

O mandato é um contrato baseado na confiança e na capacidade das partes de manterem a vontade que originou o negócio. Por isso, a lei prevê eventos que "matam" a procuração automaticamente:

1. Revogação ou Renúncia: Quando uma das partes desiste.
2. Morte ou Interdição: (O caso da Sara). Se o mandante ou o mandatário morrer ou for interditado, o mandato cessa imediatamente.
3. Mudança de Estado: Que inabilite a parte para conferir ou exercer os poderes.
4. Término do Prazo ou Conclusão do Negócio.

Por que Vítor não pode mais vender o imóvel?

No momento em que Sara foi interditada e Roberto nomeado seu curador, a procuração de Vítor tornou-se um "papel morto".

> A lógica: Uma pessoa interditada não tem mais autonomia para ser representada por alguém de sua livre escolha anterior. Agora, quem detém o poder de administração e representação é o Curador (Roberto), sob supervisão judicial.

> Venda de Imóvel de Interditado: Para vender o imóvel agora, Roberto (o curador) precisaria de uma autorização judicial (alvará) e provar que a venda é vantajosa para a Sara. Vítor está fora da jogada.

Por que as outras alternativas são "Armadilhas"?

Alternativa A: Fala em "conflito de interesses". Embora pudesse existir, isso é uma análise subjetiva. O Direito Civil oferece uma resposta objetiva: o mandato nem existe mais. É um erro de legitimidade, não apenas de ética.

Alternativa C: Tenta te convencer de que o prazo determinado (até 2026) segura a validade. Erro. As causas do Art. 682 (morte, interdição) são fatais e sobrepõem-se ao prazo. O relógio para no momento da sentença de interdição.

Alternativa D: Usa o argumento da "saúde mental no momento da outorga". Isso prova que a procuração nasceu válida, mas não impede que ela morra depois. É o conceito de eficácia superveniente.

Mentoria OAB On-line / WhatsApp: 98991150953 / Instagram: Prof.arthurbrito.adv