O advogado Toledo atua na defesa de Tício, investigado por crimes
de corrupção e lavagem de dinheiro. Durante as investigações, o
próprio Toledo passou a ser investigado por suposta participação
em atos ilícitos praticados por seu cliente.
Em troca de benefícios penais, o Ministério Público ofereceu a
possibilidade de firmar acordo de colaboração premiada ao
advogado, desde que ele fornecesse informações sobre Tício e
outros envolvidos.
Com base no Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.

Question

O advogado Toledo atua na defesa de Tício, investigado por crimes
de corrupção e lavagem de dinheiro. Durante as investigações, o
próprio Toledo passou a ser investigado por suposta participação
em atos ilícitos praticados por seu cliente.
Em troca de benefícios penais, o Ministério Público ofereceu a
possibilidade de firmar acordo de colaboração premiada ao
advogado, desde que ele fornecesse informações sobre Tício e
outros envolvidos.
Com base no Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: O advogado pode colaborar contra seu cliente se a
colaboração resultar apenas em redução de pena, sendo
vedada a extinção total da punibilidade em razão de delação
premiada. Ou Alternativa B: O advogado não pode celebrar colaboração premiada contra o
cliente atual, mas poderá fazê-lo em relação a um ex-cliente,
desde que não mais exista vínculo profissional formal entre
ambos.  Ou Alternativa C: O advogado poderá firmar colaboração premiada em face de
seu cliente, desde que o acordo seja autorizado judicialmente,
hipótese em que ficará isento de punição administrativa
perante o Tribunal de Ética e Disciplina.  Ou Alternativa D: O advogado não pode efetuar colaboração premiada contra
quem seja ou tenha sido seu cliente, e a inobservância dessa
regra poderá acarretar processo disciplinar com aplicação de
uma sanção de exclusão dos quadros da OAB, sem prejuízo da
responsabilização penal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O advogado não pode efetuar colaboração premiada contra
quem seja ou tenha sido seu cliente, e a inobservância dessa
regra poderá acarretar processo disciplinar com aplicação de
uma sanção de exclusão dos quadros da OAB, sem prejuízo da
responsabilização penal.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), art. 7º-C, § 6º-I: "É vedado ao advogado efetuar colaboração premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente, e a inobservância disso importará em processo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação do disposto no inciso III do caput do art. 35 desta Lei, sem prejuízo das penas previstas no art. 154 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)." O enunciado descreve advogado cogitando colaborar contra o próprio cliente, hipótese diretamente vedada pela norma, com possível processo disciplinar e exclusão.Tema central: Colaboração premiada contra clienteAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa cria distinção que a lei não faz entre colaboração que gere redução de pena e colaboração que leve à extinção da punibilidade. O art. 7º-C, § 6º-I veda a colaboração premiada contra cliente em qualquer hipótese; não há exceção baseada no tipo de benefício penal obtido.BErradaIncorreta. Contraria a literalidade da norma, que alcança não só o cliente atual, mas também o ex-cliente: "quem seja ou tenha sido seu cliente". O término do vínculo profissional formal não afasta a vedação estatutária.CErradaIncorreta. A autorização ou homologação judicial do acordo não elimina a proibição estatutária nem isenta o advogado de responsabilidade administrativa. Ao contrário, o art. 7º-C, § 6º-I prevê expressamente que a inobservância da vedação importará em processo disciplinar.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz o conteúdo decisivo do Estatuto da Advocacia: a vedação alcança tanto cliente atual quanto ex-cliente (“quem seja ou tenha sido seu cliente”), e a violação pode gerar processo disciplinar com aplicação da sanção de exclusão, prevista na Lei nº 8.906/1994, art. 35, III: "As sanções disciplinares consistem em: III - exclusão;". Além disso, a própria lei ressalva que isso ocorre sem prejuízo da responsabilização penal.Pegadinha da questãoA banca explorou a falsa ideia de que benefício penal, autorização judicial ou encerramento do mandato poderiam criar exceções à vedação. O Estatuto não prevê nenhuma dessas exceções.Dica para questões semelhantesQuando o Estatuto usar a fórmula "quem seja ou tenha sido seu cliente", a proteção alcança cliente atual e ex-cliente.Se a norma disciplinar traz vedação expressa, não admita exceções não escritas, como homologação judicial ou vantagem penal.Ao ler "poderá culminar", entenda como possibilidade jurídica de aplicação da sanção, não como exclusão automática nem como inexistência da sanção.Nessa matéria, confronte sempre a conduta com a consequência prevista no próprio Estatuto: processo disciplinar, sanção do art. 35, III, e possível repercussão penal.

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O advogado Toledo atua na defesa de Tício, investigado por c...

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Gabarito: D

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