Abelardo é contratado para representar o milionário Everardo em
uma causa cível de importante vulto. Ficou combinado que, em
caso de êxito, Abelardo fará jus a uma joia de elevadíssimo valor,
a título de honorários. Sucede que, depois de ganhar a causa,
Everardo sofreu revés na justiça criminal, quando uma decisão
judicial determinou o bloqueio de todo o seu patrimônio pela
suspeita de crimes financeiros.
Nesse caso, à luz do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e
do Código de Ética e Disciplina, assinale a afirmativa correta.

Question

Abelardo é contratado para representar o milionário Everardo em
uma causa cível de importante vulto. Ficou combinado que, em
caso de êxito, Abelardo fará jus a uma joia de elevadíssimo valor,
a título de honorários. Sucede que, depois de ganhar a causa,
Everardo sofreu revés na justiça criminal, quando uma decisão
judicial determinou o bloqueio de todo o seu patrimônio pela
suspeita de crimes financeiros.
Nesse caso, à luz do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e
do Código de Ética e Disciplina, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: Abelardo poderá requerer ao Juiz Criminal o desbloqueio de
até 20% dos bens de Everardo para o pagamento de seus
honorários e dos demais custos com a defesa. Ou Alternativa B: Abelardo poderá, diante do bloqueio, participar dos bens
particulares de Everardo, de forma excepcional, considerada a
impossibilidade de pagamento por outro meio, ainda que tal
forma de pagamento não tenha sido pactuada.  Ou Alternativa C: A cláusula de honorários de êxito ou quota litis não é vedada,
mas deve necessariamente ser expressa em pecúnia, de modo
que, prevendo-se a entrega de uma joia, constata-se a
nulidade que determina que Abelardo só fará jus aos
honorários de sucumbência, se houver. Ou Alternativa D: A cláusula de honorários de êxito ou quota litis é vedada, de
sorte que será necessário proceder ao arbitramento dos
honorários de Abelardo, em remuneração compatível com o
trabalho e o valor econômico da questão, observado
obrigatoriamente o disposto no Art. 85 do Código de Processo
Civil.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Abelardo poderá requerer ao Juiz Criminal o desbloqueio de
até 20% dos bens de Everardo para o pagamento de seus
honorários e dos demais custos com a defesa. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei n. 8.906/1994, art. 24-A, caput: “No caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, garantir-se-á ao advogado a liberação de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorários e reembolso de gastos com a defesa, ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e observado o disposto no parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal.” Como o enunciado informa o bloqueio de todo o patrimônio de Everardo por decisão judicial, incide diretamente essa regra, o que torna correta a alternativa A.Tema central: Honorários e bloqueio patrimonialAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz a regra legal expressa do art. 24-A do Estatuto da Advocacia: diante de bloqueio universal do patrimônio do cliente, o advogado pode obter a liberação de até 20% dos bens bloqueados para receber honorários e ser reembolsado pelos gastos com a defesa. Esse é o fundamento específico que resolve o caso, independentemente da controvérsia ética sobre a joia ajustada como pagamento.BErradaEstá errada porque contraria o Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 50, § 1º: “A participação do advogado em bens particulares do cliente só é admitida em caráter excepcional, quando esse, comprovadamente, não tiver condições pecuniárias de satisfazer o débito de honorários e ajustar com o seu patrono, em instrumento contratual, tal forma de pagamento.” A alternativa admite essa participação “ainda que tal forma de pagamento não tenha sido pactuada”, exatamente o que a norma não permite. Além disso, a exceção exige cumulativamente impossibilidade pecuniária comprovada e ajuste contratual prévio.CErradaEstá errada porque, embora o Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 50, caput, disponha que “Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente”, a alternativa extrai uma consequência não sustentada pela base: afirmar que, por isso, Abelardo só faria jus aos honorários de sucumbência, se houver. A base expressamente indica que essa conclusão não decorre do dispositivo ético e ainda ignora a regra legal específica do art. 24-A do Estatuto, que disciplina justamente o bloqueio patrimonial para satisfação de honorários e reembolso de gastos.DErradaEstá errada porque parte de premissa falsa. A cláusula quota litis não é vedada; ao contrário, é admitida pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 50, caput, desde que os honorários sejam representados por pecúnia. Se não há vedação da quota litis, não se sustenta a conclusão de que seria necessário arbitramento por esse motivo. A referência obrigatória ao art. 85 do CPC também não é fundamento necessário para resolver a questão, segundo a base.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões: tomar a invalidade do pagamento em joia como se significasse proibição da própria quota litis e, com isso, fazer o candidato ignorar a regra legal específica do art. 24-A do Estatuto sobre liberação de até 20% dos bens bloqueados.Dica para questões semelhantesSe houver bloqueio universal do patrimônio do cliente, verifique primeiro a regra específica do art. 24-A do Estatuto da Advocacia.Não confunda quota litis com pagamento em bens: a quota litis é admitida, mas deve ser representada por pecúnia.Participação do advogado em bens do cliente só passa pelo filtro do art. 50, § 1º, do CED: impossibilidade pecuniária comprovada e previsão contratual dessa forma de pagamento.

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Gabarito: A

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