Comentário sobre a questão:

Tema central: A questão aborda repartição das receitas tributárias entre a União, estados e municípios, exigindo conhecimento dos artigos da Constituição Federal que tratam das transferências obrigatórias de parcelas de impostos para os municípios, visando sua autonomia financeira.

Legislação fundamental: O tema está previsto na Constituição Federal de 1988, notadamente:

- Art. 158, II: “Pertencem aos Municípios: [...] II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados em seus territórios.”

O STF (RE 228800) confirma este entendimento ao garantir aos municípios 50% do ITR dos imóveis em seu território.

Exemplo prático: Se, no ano, o ITR arrecadado pela União em propriedades rurais do município for R$ 200 mil, R$ 100 mil (50%) serão repassados a esse município, fortalecendo sua capacidade de custeio de serviços públicos locais.

Justificativa da alternativa correta:

B) Correta. A Constituição estabelece que 50% do ITR arrecadado em imóveis do município pertence a ele, conforme citado acima. Isso garante maior autonomia financeira municipal e foi reforçado na doutrina por Leandro Paulsen, ao destacar a importância da repartição como garantia de receitas aos entes federados menores.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. Só pertence ao município 100% do IR retido na fonte sobre rendimentos pagos por ele próprio, não 50%. (Art. 158, I, CF)
C) Errada. O percentual correto do IPVA destinado ao município é de 50%, e não 30% (Art. 158, III, CF).
D) Errada. O município tem direito a 25% do ICMS arrecadado pelo Estado, não 20% (Art. 158, IV, CF).

Pegadinhas e dicas de prova: Atenção com os percentuais e o sujeito ativo de cada imposto. Prova costuma trocar os números para induzir ao erro. Leia a alternativa completa e relacione o imposto à regra constitucional!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 158 CF. Pertencem aos Municípios:

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA

LETRA B

CF

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

[...]   

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;