No que concerne ao TCU, assinale a opção correta.
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
OAB
Prova:
CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |
Q299781
Direito Administrativo
No que concerne ao TCU, assinale a opção correta.
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 71, § 3º: "As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo."
Tema central: Competências do TCU
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque atribui ao TCU competência que ele não possui. Segundo a Constituição Federal, art. 71, I, cabe ao TCU "apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento". Já o julgamento compete ao Congresso Nacional, conforme a Constituição Federal, art. 49, IX: "julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;". Portanto, o TCU não aprova as contas do Presidente; apenas emite parecer prévio.
B
Errada
Está errada porque nega de forma absoluta a competência fiscalizatória do TCU sobre aplicação de recursos públicos por estatais exploradoras de atividade econômica. A base afirma que a fiscalização alcança a administração indireta e qualquer pessoa que administre recursos públicos. A Constituição Federal, art. 70, parágrafo único, estabelece: "Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária." Além disso, o art. 71, II, alcança administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Assim, a exclusão total afirmada na alternativa contraria o alcance constitucional do controle.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz a previsão constitucional expressa sobre os efeitos das decisões do TCU. Não se trata de inferência nem de construção interpretativa ampla: a própria Constituição atribui eficácia de título executivo às decisões do Tribunal das quais resulte imputação de débito ou multa, nos termos do art. 71, § 3º.
D
Errada
Está errada porque os atos e decisões do TCU submetem-se ao controle jurisdicional de legalidade, em respeito à inafastabilidade da jurisdição. Assim, o Poder Judiciário pode examinar a legalidade de seus atos e anulá-los quando houver vício, inexistindo vedação constitucional ou blindagem absoluta contra esse controle.
Pegadinha da questão
A banca explorou confusões clássicas: trocar o parecer prévio do TCU pelo julgamento das contas do Presidente, supor exclusão total de fiscalização sobre estatais e tratar a separação dos poderes como imunidade contra controle judicial. Mas o ponto que resolve a questão é a literalidade do art. 71, § 3º.
Dica para questões semelhantes
- Quando a alternativa tratar de débito ou multa do TCU, confira primeiro o art. 71, § 3º: se houver imputação de débito ou multa, a Constituição dá eficácia de título executivo.
- Em contas do Presidente da República, separe as competências: o TCU aprecia mediante parecer prévio; o Congresso Nacional julga.
- Desconfie de alternativas com negação absoluta da fiscalização do TCU sobre quem administra recursos públicos, porque a Constituição adota alcance amplo de prestação de contas.
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Comentários
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A alternativa C é a correta.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
a) Incorreta. Compete aos Tribunais de Contas o julgamento referente às contas de quaisquer administradores Públicos, ressalvado unicamente as contas dos Chefes do PE, o qual compete diretamente ao PL. É de competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar as contas do Presidente. No tocante às contas do Presidente, o TCU tem competência somente para apreciá-las, mediante parecer prévio. Quem julga é o CN. Quanto às contas dos demais administradores públicos, o TCU dispõe de competência para julgá-las (e segundo o STF, não fica subordinado ao crivo posterior do PL).
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
b) Incorreta.
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
d) Incorreta. O Poder Judiciário realiza controle judicial das atividades administrativas dos demais poderes. O Judiciário faz controle de legalidade das decisões do TCU.
Fonte: aulas da Prof. Fernanda Marinela.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
b) Incorreta.
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
d) Incorreta. O Poder Judiciário realiza controle judicial das atividades administrativas dos demais poderes. O Judiciário faz controle de legalidade das decisões do TCU.
Fonte: aulas da Prof. Fernanda Marinela.
as decisões do tcu de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
Já vi bancas marcarem como errada a alternativa C em razão da ausência do extrajudicial.
Título executivo EXTRAJUDICIAL ;)
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