Rescisão é o desfazimento do contrato durante sua execução p...
Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas
gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e
locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios. Estão subordinados ao regime
dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos
especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito
Federal e municípios.
É verdade que o artigo 79 da Lei 8666/93 traz elencadas as 3 formas de rescisão do contrato administrativo.
Entretanto, para solucioná-la, bastava conhecer o conceito de rescisão.
Um contrato rescindido pressupõe a interrupção do contrato e consequente cessação da prestação.
O término do prazo não interrompe o contrato durante sua validade, ele simplesmente chega a seu fim.
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
III - judicial, nos termos da legislação
Bons Estudos! Questão simples.
Letra B é o Gabarito.
O encerramento do contrato é forma de extinção do contrato, assim como a recisão. Mas no primeiro caso há fim natural com a consecução do objeto, já no segundo, o objeto está incompleto e um fato superveniente ensejou o fim.
Apenas para complementar o assunto, vejam outra questão com as hipóteses de rescisão do contrato:
Se acabou, logo não precisa rescindir o contrato...
rescisão:
>Unilateral
>amigável
>Judicial
A EXTINÇÃO do contrato como regral geral possue duas formas:
- CONCLUSÃO DO OBJETO DO CONTRATO (ocorre quando o objeto do contrato foi concluído) ou
- TÉRMINO DO PRAZO (ocorre quando o prazo do contrato esgotou-se)
SÃO ESPÉCIES DE EXTINÇÃO "NATURAL"
A EXTINÇÃO do contrato também pode ocorrer através da:
- ANULAÇÃO ou
- RESCISÃO
OCORREM ANTES DE CONCLUÍDO o seu objeto ou término do prazo de sua duração
Quando for por culpa da Administração somente pode ser feita:
- Na ESFERA JUDICIAL
- ou por ACORDO ENTRE AS PARTES
Quando for por culpa do contratado, pode ser realizada:
- UNILATERALMENTE pela Administração
Dá leitura da questão e da explicação acima, percebe-se que a RESCISÃO ocorreu durante sua execução, ou seja, antes de concluído o seu objeto ou término do prazo de sua duração, portanto, ou por culpa da Administração ou por culpa do contratado, as hipóteses possíveis de somente poderão ser: Esfera Judicial, Acordo entre as partes ou Unilateralmente.
Concluí-se que a forma de extinção por TÉRMINO DO PRAZO é somente quando há o término do vínculo obrigacional existente entre a Administração e o particular contratado de forma "natural".
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