Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina constituciona...
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Ano: 2010
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase |
Q129209
Direito Constitucional
Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina constitucionalista pátria no que se refere à eventual hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinária. Todavia, há diferenças entre essas duas espécies normativas que podem até gerar vícios de inconstitucionalidade caso não respeitadas durante o processo legislativo.
A partir do fragmento acima, assinale a afirmativa incorreta.
A partir do fragmento acima, assinale a afirmativa incorreta.