A Lei no 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial ...

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Q208190

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208190 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei n^o 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, bem como a falência,

aplica-se aos processos de recuperação judicial desde que não vencidas as obrigações contraídas no âmbito da concordata.

aplica-se aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência.

aplica-se aos processos de falência ajuizados antes do início de sua vigência apenas em relação aos crimes falimentares.

não se aplica aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência.

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