Gabarito: C

Interpretação e legislação:

A questão aborda a homologação de acordo extrajudicial no processo trabalhista e o uso do mandado de segurança frente à decisão do juiz que negou a homologação. O tema central é se há direito líquido e certo à homologação judicial do acordo.

Segundo a CLT, Art. 855-D: “O juiz analisará o acordo celebrado entre as partes [...] O juiz homologará o acordo somente se entender que estão presentes os elementos que evidenciam a validade do negócio jurídico.”

Jurisprudência: A Súmula 418 do TST reforça que a homologação do acordo é faculdade do juiz, condicionado à verificação da validade do negócio e ausência de violação a direitos trabalhistas.

Doutrina: Homero Batista Mateus da Silva destaca que não existe obrigação jurídica do juiz homologar, pois ele deve proteger o interesse público no processo do trabalho.

Exemplo prático:

Imagine que duas partes ajustam acordo em uma ação trabalhista, mas o juiz identifica cláusula que renuncia direito indisponível do trabalhador. O juiz pode, fundamentadamente, negar a homologação, sem gerar direito automático à sua concessão por mandado de segurança.

Justificativa da alternativa correta (C):

Correto. Não há direito líquido e certo a ser tutelado via mandado de segurança. O juiz tem liberdade para analisar os requisitos do acordo e só irá homologar se houver validade formal e material, não se trata de mera formalidade.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. A vontade das partes não prevalece automaticamente sobre a análise judicial. O juiz pode recusar a homologação.
B) Incorreta. O juiz de 1º grau é sim autoridade coatora; o erro está em considerar parte ilegítima.
D) Incorreta. O mandado de segurança é instrumento cabível na Justiça do Trabalho, segundo a Constituição e a CLT.

Pegadinha: Cuidado com a falsa ideia de prevalência absoluta da autonomia das partes! A homologação judicial visa proteger direitos indisponíveis do trabalhador.

Finalizando: Esse tema é recorrente e reforça a importância do controle judicial sobre acordos. Treine sua leitura, fique atento às palavras-chave (“direito líquido e certo”) e à literalidade da lei!

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Letra C é CORRETA

Súmula nº 418 - TST - Mandado de Segurança - Concessão de Liminar ou Homologação de Acordo - Justiça do Trabalho

A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

Súmula n. 418 do TST

MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res.  217/2017 - DEJT  divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem

faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do

mandado de segurança.

GAB C