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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552582
Direito Penal
Marisa administrava os proventos de pensão recebidos por sua
mãe, Sônia, que faleceu em dezembro de 2022. Com a intenção de continuar recebendo os proventos, Marisa
deixou de comunicar à autarquia previdenciária o falecimento de
Sônia e, assim, conseguiu efetuar os saques dos valores
depositados nos meses de janeiro a março de 2023. Em abril, a autarquia recebeu notícia do falecimento e cessou os
pagamentos. Ato contínuo, apurou o valor dos saques indevidos
realizados por Marisa após o falecimento da segurada, acrescidos
de multa e juros e a inscreveu em dívida ativa. Marisa, notificada, efetuou o pagamento integral do débito, de
forma parcelada, entre os meses de outubro de 2023 e janeiro de
2024. A denúncia foi ajuizada em janeiro de 2024, e recebida em
fevereiro de 2024. De acordo com a teoria do crime, assinale a opção que apresenta
o que a defesa de Marisa deve, corretamente, alegar.