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Questões de Concursos

Q299716 Direito Constitucional
A Lei n.º X, publicada no dia 30 de setembro de 2005, majorou o imposto sobre produtos industrializados (IPI), sendo omissa quanto à sua entrada em vigor.

Com relação à situação hipotética apresentada e a vigência das leis tributárias, assinale a opção correta.
Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!