Comentário de Gabarito – Ordem Econômica e Financeira / Vigência das leis tributárias

1. Interpretação e Tema Central

A questão aborda a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena) à majoração do IPI, considerando uma lei que é omissa quanto à entrada em vigor. O foco está na correta compreensão das regras constitucionais para início de cobrança após majoração de tributo.

2. Legislação Aplicável

Constituição Federal, Art. 150, III, “c”: “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) III - cobrar tributos: (…) c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou…”

§1º: Excetua da noventena alguns tributos, mas o IPI (exceto o caso de anterioridade anual) não está entre eles; logo, aplica-se a noventena.

3. Tema Explicado

O princípio da anterioridade impede a cobrança imediata de tributos majorados. Existem duas regras: a anualidade (cobrança só no exercício seguinte, art. 150, III, “b”) e a anterioridade nonagesimal (aguardar 90 dias, art. 150, III, “c”). Para IPI, não se exige a anualidade, mas sim a noventena.

Exemplo Prático: Lei publicada em 30/09/2005 majorando o IPI. Só poderá começar a nova cobrança a partir de 29/12/2005 (90 dias após).

4. Alternativa Correta

B) De acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, a referida majoração somente poderá ser cobrada em face dos fatos geradores ocorridos após 90 dias da sua publicação.

Jurisprudência do STF (ADI 4661 MC) reafirma: “A majoração do IPI submete-se ao princípio da anterioridade nonagesimal...”

Doutrina (Ricardo Lobo Torres): “O IPI escapa da anterioridade anual, mas se submete ao princípio da noventena.”

5. Análise das Alternativas Incorretas

A) Errada: Anualidade não se aplica ao IPI (CF, art. 150, §1º).

C) Errada: Regra dos 45 dias da LINDB não se aplica para tributos; o que importa é a noventena constitucional para tributos como o IPI.

D) Errada: O IPI está sujeito à noventena. Permitir cobrança imediata desrespeita a Constituição.

6. Pegadinha/Orientação

Não confunda anualidade (regra geral) com noventena (normenta especial)! Para o IPI, só a noventena é exigida.

Conclusão

A alternativa B está correta porque obedece ao texto constitucional e à jurisprudência consolidada. Treine sempre com atenção aos prazos e testes sobre exceções!

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b) De acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, a referida majoração somente poderá ser cobrada em face dos fatos geradores ocorridos após 90 dias da sua publicação.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DECRETO – ADEQUAÇÃO. Surgindo do decreto normatividade abstrata e autônoma, tem-se a adequação do controle concentrado de constitucionalidade. TRIBUTO – IPI – ALÍQUOTA – MAJORAÇÃO – EXIGIBILIDADE. A majoração da alíquota do IPI, passível de ocorrer mediante ato do Poder Executivo – artigo 153, § 1º –, submete-se ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – IPI – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL – LIMINAR – RELEVÂNCIA E RISCO CONFIGURADOS. Mostra-se relevante pedido de concessão de medida acauteladora objetivando afastar a exigibilidade da majoração do Imposto sobre Produtos Industrializados, promovida mediante decreto, antes de decorridos os noventa dias previstos no artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Carta da República.

(ADI 4661 MC, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 22-03-2012 PUBLIC 23-03-2012)

Há tributos que fogem a regra da anterioridade anual e nonagesimal, mas há outros que não obedecem a anterioridade anual mas devem obedecer a nonagesimal, vamos demonstrar:

Nome do Tributo

Obedece a Anterioridade Anual

Obedece a Anterioridade Nonagesimal

II

IE

IOF

IEG e Calamidade Pública

Redução de Alíquota de ICMS (Obs.: A majoração obedecerá as duas anterioridades).

Restabelecimento de Alíquota de ICMS (Obs.: A majoração obedecerá as duas anterioridades).

IPI

CIDE – Combustível

ICMS – Combustível

Contribuição Social

Eu errei a questão, mas depois segui esta listinha que tem me ajudado bastante.

Tem exigência imediata: 
II, IE, IOF
Imposto extraordinário 
Empréstimo compulsório para calamidade pública e para a guerra

Respeita a anterioridade nonagesimal (91 dias para pagar)
IPI
CIDE combustivel
ICMS combustivel

Respeita a anterioridade anual
IR
Alterações na base de calculo do IPTU e do IPVA

http://www.tributarioeconcursos.com/2014/03/esquema-excecoes-as-anterioridades.html 

Eu errei a questão, mas depois segui esta listinha que tem me ajudado bastante.

Tem exigência imediata: 

II, IE, IOF

Imposto extraordinário 

Empréstimo compulsório para calamidade pública e para a guerra

Respeita a anterioridade nonagesimal (91 dias para pagar)

IPI

CIDE combustivel

ICMS combustivel

Respeita a anterioridade anual

IR

Alterações na base de calculo do IPTU e do IPVA