Comentário da Questão

Tema central: A questão aborda os princípios processuais, especialmente a distinção entre princípios fundamentais e informativos no âmbito do Direito Processual Civil.

Legislação aplicável: O tema se relaciona principalmente com o art. 14 do CPC (“A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados…”) e com a jurisprudência do STF (RE 211.304), que reafirma a necessidade de respeito aos atos praticados sob a lei antiga.

Explicação: Princípios informativos são direcionamentos técnicos comuns a diversos sistemas processuais, como oralidade e publicidade. Já os fundamentais têm caráter ideológico, sendo próprios de certos ordenamentos e marcados por valores constitucionais. Ter noção clara dessa diferença permite identificar corretamente alternativas em provas.

Exemplo prático: Imagine que uma nova regra processual entre em vigor durante um processo em andamento. Essa mudança não afeta os atos já praticados, apenas os futuros, respeitando o princípio da não retroatividade das leis processuais.

Justificativa da alternativa correta (C):
Correta, pois segue o art. 14 do CPC e a orientação do STF: a lei processual se aplica imediatamente, mas respeita os atos já praticados, garantindo segurança jurídica e confiando nos atos processuais realizados sob a lei antiga. Tal entendimento é consolidado tanto pela doutrina (Barbosa Moreira) quanto pela jurisprudência.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. Princípios fundamentais podem colidir (contraditórios), exigindo interpretação e ponderação. Exemplo: contraditório x celeridade.

B) Errada. Oralidade e publicidade são considerados princípios informativos, não fundamentais.

D) Errada. Princípios fundamentais não são universais, pois dependem da carga ideológica e política de cada sistema processual. Cuidado com a palavra “axiomas universais”.

Dica para provas: Fique atento a termos como “nunca”, “sempre”, “universais”, pois geralmente indicam pegadinhas!

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c) Teoria do isolamento dos atos processuais.

Alguem pode me dizer pq a "B" está errada?

A questão cobra o conhecimento acerca dos princípios informativos e dos princípios fundamentais.

Existem dois grandes grupos de princípios processuais. São eles:

1. Princípios informativos ou formativos (axiomas jurídicos);
2. Princípios gerais/genéricos ou fundamentais (explícitos/implícitos)

Os princípios informativos não têm conteúdo político-ideológico. São verdadeiros axiomas jurídicos/verdades absolutas, abstratas e genéricas que têm validade universal, ou seja, todos os ordenamentos jurídicos do mundo adotam tais princípios (axiomas são verdades inquestionáveis, universalmente válidas).

São princípios informativos os seguintes:

ii) Econômico: todos os países do mundo querem um processo com a maior eficácia e com o menor sacrifício de custos, direitos e tempo.

iii) Jurídico: é aquele que estabelece que o processo se espelha em determinado ordenamento jurídico. Isso não significa que em todos os países as regras processuais devem ser positivadas/escritas (exemplo: países que adotam o direito consuetudinário).

iv) Político: pelo princípio político, todo processo também serve para afirmar a vontade da lei, ou seja, a vontade do Estado.

Já os princípios fundamentais (genéricos ou fundamentais) podem ser explícitos ou implícitos, são frutos de opção político-ideológica de cada Estado, ou seja, eles variam a depender do país.

São divididos em:

i) Constitucionais - Os princípios gerais/genéricos ou fundamentais estão previstos na Constituição Federal.

ii) Infraconstitucionais (CPC – 1º a 11) (alguns com previsão também na CF) - Os princípios gerais/genéricos ou fundamentais são os previstos no CPC de maneira expressa ou implícita.

Estes princípios podem ser explícitos ou implícitos. Como exemplo de um princípio fundamental implícito, podemos citar o princípio da non reformatio in pejus.Os principais princípios processuais constam nos arts. 1º a 11 do CPC.