A Lei Civil afirma que, a despeito de a personalidade civi...

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Q224811
Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo Cautelar , Pressupostos Processuais , Capacidade ou Representação Processual ,
Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase |
Q224811 Direito Processual Civil - CPC 1973
A Lei Civil afirma que, a despeito de a personalidade civil da pessoa começar com o nascimento com vida, ao nascituro serão assegurados os seus direitos desde a concepção. Para tanto, é correto afirmar que, na ação de posse em nome de nascituro,
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