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Assinale a opção correta acerca do sistema tributário nacion...

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Q171067

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171067 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca do sistema tributário nacional.

A

Cabe à lei ordinária federal estabelecer disposições gerais sobre prescrição tributária.

B

É lícita a instituição de taxa cuja base de cálculo tenha o valor de operação de crédito.

C

Cabe aos municípios a instituição do IPVA.

D

As contribuições de intervenção no domínio econômico incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros.

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