Assinale a afirmação correta. A Constituição Federal vigente...

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Q212824

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212824 Direito Tributário

Assinale a afirmação correta. A Constituição Federal vigente estabelece as competências comuns e privativas dos entes federativos, para instituir os tributos que discrimina. Nesse sentido, podemos afirmar que:

Compete aos Estados-membros da Federação instituir o IPVA, o ICMS e o IOF.

A União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituir taxas de serviço, sendo as de polícia de competência privativa da União.

O ITR é de competência federal, mas os Municípios podem legislar sobre citado imposto se firmarem convênio com a União.

Compete somente à União instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas e o Empréstimo Compulsório.

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Assinale a afirmação correta. A Constituição Federal vigente...

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