Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal

Questões de assuntos semelhantes

• Aos estados e ao Distrito Federal não cabe manter relação de dependência ou aliança com igrejas ou cultos religiosos, ressalvada, na forma da lei,...
• Lei estadual que assegure ao consumidor o direito de obter informações acerca de determinado produto não invade a esfera de competência da União,...
• As competências reservadas aos estados incluem
• A constituição estadual, em face do princípio da simetria, pode definir os crimes de responsabilidade do governador do estado, ampliando as...
• São unidades federadas autônomas, conforme a organização político-administrativa do Brasil,