O Protocolo de San Salvador é complementar à Convenção Amer...

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Q542940

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação |

Q542940 Direitos Humanos

O Protocolo de San Salvador é complementar à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Assim, o direito de petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos é estendido pelo Protocolo de San Salvador aos casos de violação

ao direito de livre associação sindical.

ao direito de vedação ao trabalho escravo.

à proibição do tráfico internacional de pessoas.

ao direito à moradia digna.

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Sobre jurisdição e responsabilidade internacional, no que se refere à proteção dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
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