Questões OAB-DF 2006 para Exame de Ordem, 1 - Primeira Fase

Q209066

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209066 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA

A

o advogado tem direito de retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que lhe competir falar neles por determinação do juiz, salvo se comum às partes o prazo, quando haverá necessidade de ajuste prévio dos procuradores por petição, sob pena de retirada em conjunto dos autos;

B

a citação do denunciado será requerida juntamente com a do réu, se o denunciante for o autor; e no prazo para contestar, se o denunciante for o réu;

C

não está sujeita ao reexame necessário do segundo grau de jurisdição a sentença que condenar a Fazenda Pública a valor certo não excedente a sessenta (60) salários mínimos;

D

o juiz dará curador especial ao réu citado com hora certa.

Q209067

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209067 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA

A

o interesse do autor não pode limitar-se à declaração da falsidade de um documento;

B

quando a citação for por edital, começa a correr o prazo com a juntada da publicação dos editais;

C

não faz coisa julgada a apreciação de questão prejudicial, decidida incidentemente no processo, salvo se a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide;

D

na resposta do réu a alegação de inépcia da inicial, conexão e carência de ação devem ser formuladas junto com o mérito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q209068

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209068 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA

A

se ou autor empregar o procedimento ordinário, admitir-se-á a cumulação de vários pedidos, num único processo, contra o mesmo réu, ainda que para cada pedido corresponda tipo diverso de procedimento;

B

quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos;

C

intimado pessoalmente o advogado para devolver os autos retidos além do prazo legal, terá quarenta e oito (48) horas para devolvê-los, sob pena de pagamento de multa correspondente á metade do salário mínimo vigente na sede do juízo e perderá o direito á vista fora de cartório;

D

o juiz de ofício, poderá mandar riscar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo.

Q209069

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209069 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA

A

o tribunal, de ofício, não pode condenar o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que sofreu;

B

havendo na comarca órgão de publicação dos atos oficiais, compete ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes por carta registrada, com aviso de recebimento, quando domiciliados fora do juízo;

C

a citação será efetuada por edital quando o locador se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou procurador com poderes para receber citação;

D

verificando a irregularidade da representação das partes, o juiz marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.

Q209070

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209070 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA

A

o réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo; se vencedor na causa, terá direito a haver do vencido honorários advocatícios;

B

processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas as causas de alimentos provisionais e as de procedimento sumário;

C

não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;

D

a revelia não implica a veracidade dos fatos alegados pelo autor quando o litígio versa sobre direitos indisponíveis.

Q209071

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209071 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA

A

a desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga não obsta ao prosseguimento da reconvenção;

B

caberá ao autor pagar a remuneração do perito quando o exame for determinado de ofício pelo juiz ou requerido por ambas as partes;

C

Independentemente de investigação subjetiva, reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz quando donatário ou empregador de alguma das partes;

D

considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o assistido.

Q209072

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209072 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA

A

os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, dependem de despacho, não podendo ser praticados de ofício pelo servidor;

B

não devolvendo o advogado os autos no prazo legal, o juiz, de ofício, mandará riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar;

C

o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor;

D

a ordem de citação dada por juiz incompetente interrompe a prescrição se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

Q209073

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209073 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA

A

a doença do advogado que o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou o impede de substabelecer o instrumento do mandato a um colega, durante o curso do prazo para interposição de recurso, constitui motivo de força maior idôneo a implicar a restituição integral do prazo á parte, contra quem começar a correr novamente depois da intimação;

B

ainda que provoque contradição com a defesa em seu conjunto, presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados pelo réu na sua resposta;

C

é licito formular pedido genérico quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou fato ilícito;

D

no procedimento sumario não será admitida a oposição, a nomeação à autoria, a denunciação da lide e o chamamento ao processo, salvo a assistência, o recurso de terceiro interessado e a intervenção fundada em contrato de seguro.

Q209074

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209074 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA

A

quando a intimação foi efetuada pelo correio, começa a correr o prazo da data da juntada aos autos do aviso de recebimento;

B

o encerramento do expediente forense antes da hora normal, em dia no meio da fluência de prazo, implica sua prorrogação;

C

não está sujeita ao reexame necessário do segundo grau de jurisdição a sentença que julgar procedente o pedido nos embargos do devedor na execução de título de dívida ativa do mesmo valor;

D

se o processo terminar por desistência, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, salvo se ocorrer antes da citação, antes de ingressar no processo advogado do réu ou do executado ou se da desistência resultar prejuízo ao réu.

Q209075

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209075 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA

A

sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo, salvo se procurador de órgão público, ou, ainda, para intentar a ação a fim de evitar prescrição ou decadência ou para praticar atos reputados urgentes, oportunidade em que fica obrigado a exibir o instrumento de mandato no prazo de quinze (15) dias, prorrogáveis até outros quinze (15), por despacho do juiz;

B

a Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em quádruplo para recorrer e em dobro para contestar;

C

e defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios; mas o juiz, em caso de calamidade pública poderá prorrogar qualquer prazo além de sessenta (60) dias;

D

em princípio, a citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, dispensando a expedição de carta precatória, exceto quando o autor a requerer de outra forma ou quando frustrada a citação pelo correio.

Q209076

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209076 Direito Penal

O ordenamento positivo penal deve ter como excepcional a previsão de sanções penais e não apresentar como instrumento de satisfação de situações contingentes e particulares, muitas vezes servindo apenas a interesses de políticos do momento para aplacar o clamor público exarcebado pela mídia. Essa advertência decorre do princípio da:

A

insignificância;

B

adequação social;

C

intervenção mínima;

D

coação psicológica.

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Q209077

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209077 Direito Penal

Sobre o momento consumativo do crime, assinale a alternativa incorreta:

A

nos crimes materiais, a consumação ocorre com o evento ou resultado;

B

nos crimes culposos, só há consumação com o resultado naturalístico;

C

nos crimes formais a consumação ocorre com a própria ação, já que não se exige o resultado naturalístico;

D

nos crimes omissivos impróprios, a consumação ocorre com a simples omissão do agente.

Q209078

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209078 Direito Penal

Sobre a hipótese em que o agente erra sobre o pressuposto fático de uma causa excludente de ilicitude, assinale a alternativa correta:

A

segundo a teoria limitada da culpabilidade, sempre será um erro de proibição;

B

pela teoria adotada pelo Código Penal Brasileiro será sempre um erro de proibição;

C

segundo a teoria limitada da culpabilidade, ocorrerá sempre um erro de tipo;

D

pelo Código Penal Brasileiro, tanto poderá caracterizar um erro de tipo ou de proibição.

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Q209079

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209079 Direito Penal

No conflito aparente de normas, quando se evidencia a ocorrência de um crime-meio para a caracterização de um crime-fim, a questão vem solucionada pelo:

A

princípio da subsidiariedade fática;

B

princípio da consunção;

C

princípio da especialidade;

D

princípio da alternatividade.

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Q209080

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209080 Direito Penal

É CORRETO que no crime progressivo há:

A

pluralidade de condutas delitivas encadeadas por uma seqüência causal e certa unidade de contexto, sendo a posterior mais grave que a anterior, com desdobramento do elemento subjetivo em momentos distintos;

B

um tipo penal, abstratamente considerado, que contém implicitamente outro, o qual deve necessariamente ser realizado para se alcançar o resultado;

C

o cometimento de duas infrações penais, sendo a primeira menos grave que a segunda, a qual, por isso, considera-se pós-fato não punível;

D

o cometimento de duas ou mais infrações penais, num mesmo contexto e contra a mesma vítima, com unidade de desígnios.

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Q209081

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209081 Direito Penal

A ocorrência da abolitio criminis possibilita ao réu:

A

ver cessada a execução e os efeitos penais da sentença condenatória;

B

ver cessada a execução e os efeitos civis da sentença condenatória;

C

eximir-se da obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;

D

livrar-se do confisco.

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Q209082

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209082 Direito Penal

Crime vago é aquele que:

A

não tem objeto jurídico;

B

não tem objeto material;

C

tem como sujeito passivo uma coletividade destituída de personalidade jurídica;

D

não tem sujeito passivo.

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Q209083

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209083 Direito Penal

Em tema de concurso de pessoas, assinale a alternativa correta:

A

comunicam-se as circunstâncias objetivas ainda que o partícipe delas não tivesse conhecimento;

B

responde pelo resultado quem, sem o dever de impedi-lo, mas podendo fazê-lo, se omitiu, assentindo com sua produção;

C

uma vez provada a ausência do vínculo subjetivo entre os agentes e, havendo incerteza quanto a quem imputar o resultado lesivo, devem todos ser absolvidos se um deles utilizou meio absolutamente impróprio para produzi-lo;

D

é necessário que o executor material da infração tivesse conhecimento da atuação dos demais, que agiram com o propósito de auxiliá-lo a viabilizar o resultado lesivo.

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Q209084

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209084 Direito Processual Penal

Em relação à prova penal, é CORRETO afirmar:

A

a contradita à testemunha impede seja colhido seu depoimento;

B

em virtude do princípio da verdade real, a produção das provas sofre limitações;

C

a prova emprestada pode embasar sentença condenatória, independente de sua passagem pelo crivo do contraditório;

D

rei revel, ainda não interrogado, que vier a ser preso após sentença condenatória, da qual pende recurso se apelação, não precisa ser interrogado.

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Q209085

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209085 Direito Processual Penal

Em relação à citação penal, é CORRETO afirmar:

A

o réu que estiver preso no mesmo Estado em que o Juiz exerce a Jurisdição não pode ser citado por edital;

B

o réu precisa ser citado para a execução da pena privativa de liberdade;

C

por analogia ao Código de Processo Civil, cabe ao Processo Penal a citação com hora certa;

D

a citação de funcionário público é feita sempre por intermédio do chefe da repartição onde o funcionário trabalha.

Questões da OAB-DF 2006 para Exame de Ordem, 1 - Primeira Fase

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