Questões da OAB 2023 para Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase
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Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese apresentada, segundo o direito brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário, à luz da CRFB/88, assinale a afirmativa correta.
Assinale a opção que indica o instrumento constitucional que ele deve adotar.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, a ação de execução fiscal