Questões OAB-SP 2008 para Exame de Ordem, 3 - Primeira Fase

Q204986

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q204986 Direito Constitucional

De acordo com dispositivo constitucional vigente, a súmula com efeito vinculante

A

será editada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a correta interpretação de lei federal.

B

será editada por qualquer tribunal, quando houver reiteradas decisões que recomendem a uniformização do entendimento pelos juízes de primeiro grau.

C

será editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

D

será editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o aprimoramento das rotinas administrativas dos órgãos do Poder Judiciário.

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Q204987

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q204987 Direito Constitucional

O presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre

A

prazos processuais.

B

instituição e majoração de impostos.

C

definição de crime ou majoração de sanção penal.

D

prazos eleitorais.

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Q204988

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q204988 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas

A

poderá ser violado, por ordem judicial ou administrativa, para instrução processual de ação de improbidade administrativa.

B

é absolutamente inviolável.

C

poderá ser violado, por ordem de ministro de Estado, para instrução de processo administrativo disciplinar.

D

poderá ser violado, por ordem judicial, para fins de investigação criminal.

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Q204989

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q204989 Direito Constitucional

É correto afirmar que a lei penal

A

não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

B

retroagirá, salvo disposição expressa em contrário.

C

não retroagirá, salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido.

D

retroagirá, se ainda não houver processo penal instaurado.

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Q204990

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q204990 Direito Constitucional

Segundo a CF, pode ser instituída pena

A

de caráter perpétuo.

B

de trabalhos forçados.

C

de perda de bens.

D

de banimento.

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Q204991

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q204991 Direito Constitucional

Na administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, os cargos em comissão

A

serão exclusivamente preenchidos por servidores de carreira, ainda que requisitados de outros órgãos.

B

serão preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.

C

destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.

D

serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

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Q204992

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q204992 Direito Constitucional

A chamada quarentena para juízes, introduzida na CF pela Emenda Constitucional n.º 45/2004,

A

veda ao juiz aposentado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria.

B

veda ao desembargador aposentado o exercício da advocacia, enquanto estiverem em atividade no tribunal do qual se afastou os magistrados que lhe foram contemporâneos.

C

veda ao juiz afastado em processo administrativo disciplinar o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual foi afastado.

D

veda ao juiz exonerado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos da exoneração.

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Q204993

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q204993 Direito Constitucional

As ações contra o CNJ e contra o Conselho Nacional do Ministério Público serão julgadas

A

na justiça federal do domicílio do autor.

B

no STJ, quando se tratar de mandado de segurança.

C

no STF, em qualquer hipótese.

D

no Tribunal Superior do Trabalho, se houver matéria trabalhista.

Q204994

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q204994 Direito Constitucional

O CNJ

A

compõe-se integralmente de magistrados.

B

terá seus membros nomeados pelo presidente do STF, depois de aprovados por maioria absoluta no Senado Federal.

C

poderá rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunal julgados há menos de um ano.

D

poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los.

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Q204995

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q204995 Direito Constitucional

Compete ao STJ processar e julgar originalmente

A

os mandados de segurança contra ato dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio tribunal.

B

a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.

C

o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for do Congresso Nacional.

D

a extradição solicitada por estado estrangeiro.

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Q204996

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q204996 Direito Civil

Texto associado

Na situação hipotética apresentada, o ato jurídico praticado por João caracteriza

A

distrato.

B

resilição unilateral.

C

resolução por inexecução voluntária.

D

direito de arrependimento.

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Q204997

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q204997 Direito Civil

Texto associado

Considerando as ideias do texto acima e os dispositivos da LICC, assinale a opção correta.

A

Em caso de lacunas, a LICC estabelece mecanismos de integração de normas, tais como a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

B

Na interpretação sociológica da norma, o aplicador examina cada termo do texto normativo, isolada ou sintaticamente, atendendo à pontuação, colocação de vocábulos e origem etimológica das palavras.

C

Na aplicação da norma, observa-se a existência do critério de subsunção quando, ao aplicar a norma ao caso, o juiz não encontra norma que lhe seja aplicável.

D

A abrogação torna sem efeito uma parte da lei.

Q204998

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q204998 Direito Civil

Texto associado

Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando os dispositivos do Código Civil relativos às pessoas natural e jurídica, assinale a opção correta.

A

A capacidade de exercício da pessoa natural corresponde à sua inaptidão para ser sujeito de direito.

B

A capacidade de exercício ou de fato da pessoa natural pressupõe a de gozo ou de direito, mas esta pode subsistir sem aquela.

C

A incapacidade relativa da pessoa natural não pode ser suprida.

D

O estado político da pessoa natural indica a sua situação em relação ao matrimônio e ao parentesco consanguíneo ou por afinidade.

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Q204999

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q204999 Direito Civil

A respeito do fato jurídico, assinale a opção correta.

A

A decadência extingue a pretensão e, por via oblíqua, o direito.

B

Pode haver renúncia à prescrição antes da consumação do respectivo prazo, desde que não haja prejuízo a terceiros.

C

Ato jurídico em sentido estrito é o que surge como mero pressuposto de efeito jurídico preordenado pela lei sem função e natureza de autorregulamento.

D

O negócio jurídico, ato independente da vontade humana, produz efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo direitos.

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Q205000

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205000 Direito Civil

A respeito do ato ilícito, assinale a opção correta.

A

Ato ilícito é o que se pratica de acordo com a ordem jurídica, mas que viola direito subjetivo individual, apto a causar dano material ou moral a outrem.

B

Todo ato lesivo é classificado como ato ilícito.

C

Na seara da culpa extracontratual, o ofendido não precisa constituir o devedor em mora.

D

A ilicitude do ato praticado com abuso de direito possui sempre natureza subjetiva, somente aferível a partir da comprovação da existência de culpa ou dolo.

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Q205001

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205001 Direito Civil

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil.

A

Em razão da natureza do dever violado, a culpa poderá ser contratual ou extracontratual.

B

Considera-se dano moral direto a lesão a interesse tendente à satisfação ou a gozo de bem jurídico patrimonial que produza depreciação a um bem extrapatrimonial.

C

Dano moral é a lesão de interesses exclusivamente patrimoniais de pessoas naturais ou jurídicas provocada pelo fato lesivo.

D

Só subsiste a imputabilidade se presente o nexo causal.

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Q205002

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205002 Direito Civil

Texto associado

Considerando as idéias do texto acima e os dispositivos do Código Civil relativos ao direito das coisas, assinale a opção correta.

A

São elementos da relação jurídica oriunda dos direitos reais subjetivos: aquele que detém a titularidade formal do direito, a comunidade e o bem sobre o qual o titular exerce ingerência socioeconômica.

B

Ao titular do direito real é imprescindível o uso da ação pauliana ou revocatória para recuperar a coisa em poder de terceiros, inclusive na hipótese de fraude à execução.

C

A promessa de compra e venda registrada no respectivo cartório de registro de imóveis e a propriedade fiduciária constituem exemplos de direitos pessoais.

D

Caracterizam-se os direitos reais pela formação de relações jurídicas de crédito entre pessoas determinadas ou determináveis, estando o credor em posição de exigir do devedor comportamento caracterizado por uma prestação de dar, fazer ou não fazer.

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Q205003

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205003 Direito Civil

Texto associado

Considerando as ideias do texto acima e os dispositivos do Código Civil relativos ao direito das sucessões, assinale a opção correta.

A

É permitida a substituição hereditária de mais de um grau.

B

A substituição vulgar consiste na indicação da pessoa que deve ocupar o lugar do herdeiro, ou legatário, que não quer ou não pode aceitar a liberalidade.

C

Substituição recíproca consiste na instituição de herdeiro ou legatário com a obrigação de, por sua morte, a certo tempo ou sob condição preestabelecida, transmitir a uma outra pessoa a herança.

D

No usufruto testamentário, o testador poderá contemplar pessoas incertas ou ainda sem existência.

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Q205004

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205004 Direito Civil

Considerando-se os dispositivos do Código Civil relativos ao negócio jurídico e ao direito das obrigações, é correto afirmar que, se um humilde camponês, por meio de um contrato de compra e venda, adquirir algumas glebas de terra de seu vizinho, no valor de R$ 15.000,00, porém aceitar como documentação o simples recibo firmado pela parte adversa, o referido contrato de compra e venda

A

será anulável.

B

será inexistente.

C

será perfeitamente válido.

D

terá existência fática, porém é nulo.

Q205005

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205005 Direito Civil

A respeito dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A

No contrato estimatório, o consignatário se liberará da obrigação de pagar o preço caso a restituição dos bens consignados, em sua integralidade, se torne impossível por fato a ele não imputável.

B

No contrato de troca ou permuta, é permitida a permuta ou troca de um bem móvel fungível por prestação de um serviço prestado pela parte adversa ou por terceiro.

C

No contrato de empréstimo de uso, o emprestador tem obrigação legal de pagar as despesas feitas com o uso e gozo da coisa.

D

O mandato ad judicia só pode ser conferido a advogado regularmente inscrito na OAB, sob pena de nulidade do ato.

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Questões da OAB-SP 2008 para Exame de Ordem, 3 - Primeira Fase

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