De acordo com dispositivo constitucional vigente, a súmula c...

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Q204986
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |
Q204986 Direito Constitucional
De acordo com dispositivo constitucional vigente, a súmula com efeito vinculante

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