Questões OAB 2009 para Exame de Ordem, 3 - Primeira Fase

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Q196990

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196990 Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

Segundo a CF, as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, são bens indisponíveis.

Os bens públicos dominiais estão fora do comércio jurídico do direito privado.

Segundo a orientação da doutrina, os bens públicos podem sofrer desafetação tácita pelo não-uso.

Os potenciais de energia hidráulica são bens públicos pertencentes aos estados onde se encontrem.

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Q196991

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196991 Direito Administrativo

Texto associado

Na situação hipotética apresentada, Carlos

pode alienar o bem, desde que o ofereça, pelo mesmo preço, à União, bem como ao estado de Minas Gerais e ao município de Ouro Preto, a fim de que possam exercer o direito de preferência da compra do bem.

não pode alienar o bem, visto que, a partir do tombamento, o casarão tornou-se bem inalienável.

pode alienar o bem livremente, sem qualquer comunicação prévia ao poder público.

somente pode alienar o bem para a União, instituidora do tombamento.

Q196992

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196992 Direito Tributário

A instituição, pela União, de benefício fiscal relativamente ao imposto de renda poderá ser feita

somente em lei que trate do imposto de renda.

somente em lei que estabeleça benefícios fiscais.

tanto em lei que trate de benefícios fiscais quanto em lei que trate do imposto de renda.

em qualquer lei que disponha a respeito de matéria tributária.

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Q196993

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196993 Direito Tributário

A taxa de inspeção sanitária cobrada de estabelecimentos que possuem instalações sanitárias, como restaurantes e bares, destinada à realização de fiscalização pelo poder público, tem como fato gerador

a necessidade de utilização do serviço pelo contribuinte.

a cobrança do tributo pela intervenção no domínio econômico realizada pelo Estado.

a utilização efetiva, por parte da população, do serviço específico e divisível.

a atividade da administração pública que regula a prática de ato concernente à higiene, no exercício de atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público

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Q196994

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196994 Direito Tributário

Promove a extinção do crédito tributário relativo a imposto devido por contribuinte

o depósito do montante integral da dívida, se efetuado em ação promovida pelo contribuinte.

o advento de lei que crie isenção relativa ao referido imposto.

o advento de lei que estabeleça anistia relativa ao referido imposto.

a conversão, caso sobrevenha, de depósito em renda pública.

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