Questões da OAB 2006 para Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A litispendência visa impedir que, por um mesmo fato punível, o réu responda em mais de um processo. Para tanto, esse instituto reclama o reconhecimento inequívoco dos seguintes requisitos: identidade de pessoas, de pedido e de causa de pedir.

Se, sendo ilegítima a parte, for instaurada a ação penal, pode ser argüida exceção de suspeição.

A argüição das exceções constitui incidente processual próprio da defesa, não sendo possível que também o autor possa opô-la.

São peremptórias as exceções de suspeição, incompetência e ilegitimidade da parte.

Com a sentença publicada, o juiz que a prolatou não perde a competência para alterá-la.

Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

Segundo o entendimento do STJ, sendo decretada a nulidade do processo por incompetência absoluta do juízo, que pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, a nova decisão a ser proferida pelo órgão judicante competente não está adstrita ao entendimento firmado no julgado anterior.

Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalece a competência deste último.