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Lei nº 6.815, de 1980 e Lei nº 6.964, de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Cria o Conselho Nacional de Imigração
Disciplina: Legislação Federal Assunto: Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração