Questões OAB de Direito Tributário - ISSQN

Determinado município da Federação, por intermédio do Poder Executivo, expediu ato para a atualização do valor monetário da base de cálculo do ISS. Nessa situação, com base na legislação aplicável, é possível concluir que a referida atualização deveria ter sido feita por lei em sentido estrito, sendo, portanto, inválida, na forma como foi procedida, a referida atualização monetária.

Em maio de 2008, a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu instrução normativa dispondo sobre normas gerais de arrecadação de contribuições sociais de sua competência. Nessa situação, inexistindo disposição em contrário, a referida instrução normativa deve entrar em vigor 30 dias após a sua publicação.

Em 15 de dezembro de 2007, foi publicada lei estadual fixando a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Nessa situação, a referida lei, em respeito ao princípio da anterioridade tributária, passou a incidir eficazmente sobre fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2008.

A pessoa jurídica Alfa foi autuada pela autoridade competente, em virtude de não ter satisfeito determinadas obrigações acessórias na importação de bens de capital. Irresignada, Alfa apresentou defesa escrita, pugnando pela revogação do auto de infração. Antes do julgamento pelo órgão competente, foi publicada lei que tornou desnecessária a referida obrigação acessória, nos procedimentos de importação de bens de capital. Nessa situação, confirmada a existência do fundamento legal da obrigação acessória, independentemente de sua posterior revogação, o auto de infração deve ser considerado válido, não sendo aplicável ao caso a lei posterior.

O ISS, como fator de regulação da economia no setor de prestação de serviços, tem função eminentemente extrafiscal.

Os serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte não se sujeitam à incidência do ISS.

São contribuintes do ISS os prestadores de serviços de transporte municipal e intermunicipal.

Lei complementar federal fixa a alíquota máxima do ISS em 35% sobre o valor do serviço prestado.

IPI e passará a pagar ISS.

imposto de renda sobre o lucro real e passará a pagar o imposto sobre o lucro presumido.

ICMS e passará a pagar ISS.

IPI e passará a pagar ICMS.

ICMS no caso de transporte de passageiros realizado entre dois municípios que se situem em diferentes estados da Federação.

IPI no caso de transporte de carga realizado estritamente nos limites territoriais de determinado município.

ISSQN no caso de transporte de passageiros entre dois municípios de um mesmo estado da Federação.

imposto de importação no caso de transporte de passageiros iniciado em um país estrangeiro e encerrado no Brasil.

do Rio de Janeiro, porque é o município onde a construtora tem a sua sede social.

de Nova Iguaçu, porque é o local onde foi construído o edifício.

do Rio de Janeiro, porque construção civil não é prestação de serviços.

do Rio de Janeiro, porque a construtora não tem estabelecimento em Nova Iguaçu e, em razão do princípio da territorialidade, não pode ser exigido o tributo sobre contribuintes estabelecidos fora do território de cada Ente Federado.