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Questões OAB de Direito Tributário - Conceito de Legislação Tributária

Foram encontradas 2 questões

Q312311 Direito Tributário
Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas.

Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória
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Q156940 Direito Tributário
Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,
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Respostas
1: D
2: C