Questões OAB de Direito Processual Penal - Apelação no Processo Penal - Página 2

Q205245

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205245 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do recurso de apelação.

A

O regular processamento de recurso de apelação do condenado depende do seu recolhimento à prisão.

B

O Código de Processo Penal (CPP) não permite que o apelante recorra de apenas uma parte da sentença, como, por exemplo, do regime de cumprimento da pena, visto que a apelação deve ser interposta em relação a todo o julgado.

C

O acesso à instância recursal superior consubstancia direito que se encontra incorporado ao sistema pátrio de direitos e garantias fundamentais.

D

A apelação da sentença absolutória impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.

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Q205149

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205149 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta de acordo com as súmulas do STF.

A

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

B

Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

C

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo CP, é considerada para a concessão de outros benefícios, tais como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

D

Inadmite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Q205044

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205044 Direito Processual Penal

Assinale a opção que representa, segundo o CPP, recurso cujas razões podem ser apresentadas, posteriormente à interposição do recurso, na instância superior.

A

embargos de nulidade

B

embargos de declaração

C

apelação

D

carta testemunhável

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Q197221

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197221 Direito Processual Penal

Acerca do julgamento de recursos, assinale a opção correta.

A

Não haverá revisão dos processos findos, quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da Lei Penal ou à evidência dos autos.

B

Os recursos extraordinário e especial têm efeito suspensivo.

C

No julgamento das apelações, poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.

D

A apelação suspende a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.

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Q207819

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207819 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta no que tange aos recursos.

A

O Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.

B

Caberá apelação da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição.

C

O réu não poderá apelar de sentença absolutória proferida em primeira instância.

D

O Juiz de 1.^o grau deverá recorrer de ofício da sentença que conceder habeas corpus.

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Q207814

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207814 Direito Processual Penal

Com relação aos recursos no processo penal, é incorreto dizer que

A

da sentença absolutória, o prazo para o ofendido interpor recurso de apelação, ou, na falta deste, do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, caso não interposto pelo Ministério Público no prazo legal, é de 15 (quinze) dias, desde que não habilitado anteriormente.

B

a revisão dos processos findos poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

C

caberá recurso em sentido estrito nos casos em que se decidir o incidente de falsidade.

D

assinado o termo de apelação, o apelante e o apelado, respectivamente, terão o prazo de 08 (oito) dias cada um para oferecer razões, seja no processo comum ou nos processos de contravenção.

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Q299594

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299594 Direito Processual Penal

Assinale a opção incorreta, de acordo com a legislação processual penal, considerando a jurisprudência do STJ.

A

O recurso de apelação de decisão do júri tem caráter restrito, razão pela qual o tribunal ad quem só pode conhecer das alegações suscitadas na irresignação, não sendo lícito o reconhecimento, em desfavor do réu, de nulidades processuais que não foram formalmente argüidas pelo Ministério Público

B

As nulidades ocorridas durante o julgamento devem ser alegadas em plenário do tribunal do júri e constar da ata, sob pena de preclusão.

C

O ordenamento penal brasileiro permite a fundamentação das decisões dos juízes leigos do júri.

D

Em tema de nulidades processuais, o Código de Processo Penal brasileiro acolheu o princípio segundo o qual se deduz que somente há de se declarar a nulidade do feito quando, além de alegada opportuno tempore, for comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente.

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Q209087

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209087 Direito Processual Penal

Sobre os recursos, é CORRETO afirmar:

A

da decisão absolutória não unânime do tribunal, cabem embargos infringentes;

B

da decisão judicial que recebe a denúncia, com classificação delitiva diversa, cabe apelação;

C

da decisão judicial que declara extinta a punibilidade, pela prescrição, cabe recurso em sentido estrito;

D

da decisão judicial que revoga o benefício da suspensão condicional da pena cabe apelação.

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