Questões OAB de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Página 13

Q299419

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299419 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto às normas que regulam sucumbência processual, incompetência do juízo, improcedência do pedido e revelia, assinale a opção correta.

A

Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

B

O acolhimento da incompetência do juízo, de ofício ou a requerimento da parte, acarreta a nulidade da citação do réu e seus efeitos substanciais e processuais, tais como o de obstar a incidência da decadência e o de interromper a prescrição.

C

Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e, no juízo, já houver sido proferida sentença em outros casos idênticos, o juiz poderá julgar procedente o pedido formulado pelo autor, independentemente de citação do réu.

D

Contra o revel correrão todos os prazos processuais independentemente de intimação deste, ainda que tenha patrono constituído nos autos.

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Q299418

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299418 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos recursos cíveis, assinale a opção correta.

A

A divergência entre julgados do mesmo tribunal enseja a interposição de recurso especial.

B

A possibilidade da interposição cumulativa de recursos ofende o princípio da unicidade do recurso.

C

A interposição do recurso munido de efeito suspensivo prolonga a ineficácia da decisão recorrida, salvo se o relator suspender tal efeito.

D

O órgão judicial ad quem, ao concluir o exame do mérito recursal, deve julgar admissível ou inadmissível o recurso interposto.

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Q299417

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299417 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao direito de se mover uma ação, assinale a opção correta.

A

Não é cabível ação monitória contra a fazenda pública.

B

O interesse de agir do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

C

A ação declaratória incidental pura, positiva ou negativa, versa sobre questão processual prejudicial, dispensadas a litispendência e a contestação.

D

Há legitimação extraordinária para a causa quando há coincidência entre a legitimação de requerer o direito material e a legitimidade para estar em juízo.

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Q212873

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212873 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade de representação das partes, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito.

B

A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.

C

Os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento, mesmo após transitar em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

D

O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 30 (trinta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

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Q212872

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212872 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

O executado será citado para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetuar o pagamento da dívida.

B

Os embargos serão oferecidos no prazo de 10 (dez) dias, contados da data juntada dos autos do mandado de citação.

C

O executado, mediante penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.

D

É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo.

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Q212871

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212871 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz não poderá reformar sua decisão.

B

Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito suspensivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.

C

Admitidos ambos os recursos – especial e extraordinário – os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

D

O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal. Esse recurso somente será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial.

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Q212870

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212870 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

Citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa; já a intimação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.

B

No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiro, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.

C

Começa a correr o prazo quando a citação for por edital, 30 dias após a sua publicação.

D

A contestação e a exceção serão oferecidas simultaneamente em peças autônomas; a reconvenção será processada em apenso aos autos principais.

Q212869

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212869 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

A assistência tem lugar no procedimento ordinário, não cabendo, portanto, no procedimento sumário. O assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

B

Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.

C

É inadmissível o chamamento ao processo do devedor na ação em que o fiador for réu.

D

Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e não necessariamente legitimidade.

Q212868

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212868 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem legitimidade para estar em juízo.

B

A ação fundada em direito real sobre bens móveis e a ação fundada em direito pessoal serão propostas, em regra, no foro do domicílio do autor ou da situação da coisa.

C

O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido.

D

As despesas processuais abrangem apenas as custas dos atos do processo.

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Q212867

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212867 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA
:

A

Os embargos do devedor não possuem, em princípio, efeito suspensivo.

B

O requerimento da medida cautelar de posse em nome do nascituro não necessita, em princípio, ser instruído com a certidão de óbito da pessoa de quem o nascituro é sucessor.

C

É atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que frauda a execução.

D

É rescindível a partilha julgada por sentença.

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Q212866

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212866 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

Ao entrar em vigor, as modificações do Código de Processo Civil não se aplicam desde logo aos processos pendentes.

B

No reexame necessário, o tribunal pode agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.

C

O pedido de especialização de hipoteca legal declarará a estimativa da responsabilidade e será instruído com a prova do domínio dos bens, livres de ônus, dados em garantia.

D

Os procedimentos judiciais em que figura como parte ou interveniente pessoa com idade superior a 60 anos possuem prioridade de tramitação.

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Q212865

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212865 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

Não cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo instrumento.

B

Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

C

O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.

D

Cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

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Q212864

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212864 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

B

É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por turma recursal de juizado especial cível.

C

Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

D

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

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Q207926

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207926 Direito Processual Civil - CPC 1973

Serão submetidos ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais em que, na data do ajuizamento, o respectivo valor não exceda a

A

60 (sessenta) vezes o salário mínimo.

B

40 (quarenta) vezes o salário mínimo.

C

30 (trinta) vezes o salário mínimo.

D

02 (dois) salários mínimos.

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Q207889

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207889 Direito Processual Civil - CPC 1973

Extingue-se a execução

A

quando verificada a insolvência do devedor.

B

com a morte do devedor.

C

quando o devedor obtém por transação a remissão total da dívida.

D

com a morte do credor.

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Q207888

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207888 Direito Processual Civil - CPC 1973

São procedimentos judiciais de jurisdição voluntária as ações

A

de alienação judicial.

B

de despejo.

C

de prestação de contas.

D

possessórias.

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Q207886

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207886 Direito Processual Civil - CPC 1973

Verificada a irregularidade de representação processual do autor, apontada pelo réu no ato da contestação, o juiz

A

suspenderá o processo, marcando prazo razoável para ser sanado o defeito, sob pena de decretar a nulidade do processo.

B

extinguirá a ação sem julgamento do mérito.

C

indefirirá a petição inicial.

D

concederá ao autor prazo não superior a 48 horas para sanar a irregularidade, sob pena de extinguir a ação.

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Q207885

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207885 Direito Processual Civil - CPC 1973

Pode figurar como parte no pólo ativo das ações promovidas perante o Juizado Especial Cível

A

o insolvente civil.

B

o preso.

C

o incapaz, desde que devidamente assistido na forma da Lei.

D

a microempresa.

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Q207884

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207884 Direito Processual Civil - CPC 1973

Caio propõe uma demanda condenatória em face do Estado para discutir determinado tributo. Indique a atitude incompatível com a sistemática processual, que o juiz não pode tomar ao despachar a inicial.

A

Indeferir a inicial.

B

Extinguir o processo com julgamento de mérito.

C

Extinguir o processo sem julgamento do mérito.

D

Determinar a emenda da inicial.

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Q207883

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207883 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta no tocante às alterações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei n.º 11.382/2006.

A

Os embargos serão oferecidos no prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de haver sido realizada a penhora de bens do executado.

B

É impenhorável, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.

C

O juiz pode conceder ao exeqüente o usufruto de móvel ou imóvel, quando o reputar menos gravoso ao executado e eficiente para o recebimento do crédito.

D

Caso o executado, citado, pague integralmente, no prazo de 03 (três) dias, o valor da dívida, a verba honorária fixada pelo juiz será reduzida em 10% (dez por cento).

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Questões da OAB Sobre direito processual civil - cpc 1973

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