Questões OAB de Direito Internacional Público - Direito Penal Internacional

Q299487

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299487 Direito Internacional Público

Com relação a tratados, acordos e convenções no âmbito do direito internacional, assinale a opção correta.

Tratado é todo acordo internacional concluído apenas entre Estados e regulado pelo direito internacional.

A extinção de um tratado por ab-rogação ocorre sempre que a intenção terminativa emana de uma das partes por ele obrigadas.

A Convenção de Viena de 1969 destina-se a regular toda a legislação relacionada com as organizações internacionais.

O Brasil submete-se à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

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Q209141

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209141 Direito Internacional Público

Indique a assertiva CORRETA:

os tratados internacionais, segundo o entendimento jurisprudencial brasileiro, possuem status de Emenda Constitucional;

a Constituição admite a submissão de nacionais à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação o país tenha manifestado adesão;

em hipótese alguma será concedida a extradição de brasileiro;

a competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais é exclusiva do Presidente da República e estão sujeitos a referendo do Congresso Nacional.