O Município Alfa editou lei, aplicável após sua entrada em vigor, sem caráter retroativo, devidamente regulamentada por decreto, dispondo sobre o número máximo de pavimentos em edificações situadas em determinadas ruas à beira−mar, em bairros da cidade especificados. Cuida−se, pois, de restrição geral, que atinge um número indeterminado de particulares proprietários de imóveis, nos termos indicados pelas normas municipais.
Gustavo, em decorrência da aludida determinação ter afetado sua propriedade, procurou você, como advogado(a), para ser informado sobre a modalidade de intervenção praticada pelo Estado.
Assinale a opção que indica, corretamente, sua resposta.

Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

Assinale a opção correta com relação às modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade.

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.