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Q1940412

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Temporária ,

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940412 Direito Processual Penal

Sobre a prisão temporária (Lei Federal nº 7.960/1989), assinale a alternativa correta.

Alternativas

A prisão temporária, que tem natureza de prisão cautelar, poderá ser decretada, se presentes os demais requisitos, quando imprescindível para a instrução criminal.

Para a doutrina majoritária, o rol dos crimes que comportam a prisão temporária é exemplificativo.

Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos, exceto se determinação diferente constar do decreto de prisão.

A prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Exclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.

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Q1940410

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da liberdade provisória, com ou sem fiança ,

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940410 Direito Processual Penal

Em relação à liberdade provisória e ao habeas corpus, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a quatro anos.

Em caso de prisão civil ou militar, é admitida a concessão de fiança.

O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de sete dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

A superveniência da sentença condenatória não prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

Em atenção ao princípio da inércia da jurisdição, os juízes e os tribunais não têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus.

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Q1940409

Direito Processual Penal Ação Penal , Competência no Processo Penal , Das Provas , Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Preventiva , Competência criminal da Justiça Federal , Sistemas de apreciação e valoração , Acordo de Não Persecução Penal ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940409 Direito Processual Penal

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Antes da entrada em vigor do Pacote Anticrime, não é ilegal a decretação de prisão preventiva de ofício, ainda que decorrente de conversão da prisão em flagrante, pois as normas de natureza processual sujeitam-se ao princípio tempus regit actum e não retroagem para atingir atos praticados antes da sua vigência.

Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.

O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), desde que não recebida a denúncia.

O prazo de 90 dias previsto para a revisão da prisão preventiva não é peremptório, de modo que eventual atraso na execução do ato não implica reconhecimento automático da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade.

Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos.

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Q1920441

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos ,

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920441 Direito Processual Penal

No que diz respeito às disposições do Código de Processo Penal Comum relativas à prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, assinale a opção correta.

Alternativas

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 60 (sessenta) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 (setenta) anos.

As medidas cautelares serão aplicadas de forma isolada, não sendo possível cumulá-las.

O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado que deverá ser lavrado por dois escrivães.

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Q1874248

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão em Flagrante ,

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 003 |

Q1874248 Direito Processual Penal

Segundo as prescrições do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941 e alterações), NÃO se considera em flagrante delito quem

Alternativas

comete a infração penal mediante provocação ou instigação orquestrada pelos agentes de segurança.

está cometendo a infração penal.

acaba de cometer a infração penal.

é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração penal.

é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser autor da infração penal.

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33: B

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