Questões Militares Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

De acordo com o princípio da unidade orçamentária, reúnem-se em um único documento legal, para dado exercício financeiro, todas as receitas e despesas de: 

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Nos termos desta legislação, a contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

Marque a opção correta sobre o que dispõe a referida lei acerca da contabilidade.

Lei orçamentária anual do estado de Rondônia previu a criação de dez cargos de oficiais do Corpo de Bombeiro Militar.

Nessa situação hipotética, houve inobservância ao princípio orçamentário

De acordo com a Constituição Federal, eventual diretriz, objetivo ou meta da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada deve constar do(a)

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarrete aumento da despesa, será acompanhada de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e, também,