Questões da Prova CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar
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Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
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Lei posterior, supressiva de incriminação, impede a punição de uma pessoa por fato que deixou de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença penal condenatória.